A responsabilidade objetiva pelo fato da gravidez e a ressalva da negociação coletiva: o equívoco da orientação jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1113
Resumo: Objective responsibility for the fact of pregnancy and the proviso of collective bargaining: the mistake of jurisprudential guidance The objective of this study is to examine in the light of the science of law some aspects that gravitate on the expression "since the confirmation of pregnancy", provided for in art. 10, item II, align the transitional constitutional provisions of the act and the interpretation of data by the jurisprudence guidance n. 88 of the desidio section of the Superior Labor Court, which can thus be problematized
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