O momento de caracterização da fraude à execução no processo civil: uma análise à luz da desconsideração da personalidade jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Yuri Perim Alves
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1541
Resumo: The national legal system, in a way to protect creditors in good faith and, respectively, their credit before the debtor, created a procedural expedient in order to intervene and solve the problem of satisfaction of the obligation. This file is called “Forced Executive Action”, or just “Civil Execution”. By means of this legal remedy called “Action of Forced Execution” - or hereinafter referred to as “Execution” – the debtor is subject to the legal acts of the State, so that the debt before the creditor can be remedied. A brief comparison is made to the relational obligation between the creditor and the debtor only, in which the parties would have free autonomy to agree on the payment of the object of the obligation, a fact that no longer occurs in Execution
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