A proteção dos dados pessoais do consumidor frente à prática de publicidade direcionada baseada no legítimo interesse

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Favaro, Heitor Croce
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1415
Resumo: The present work analyzes whether targeted advertising from the treatment of consumer's personal data, based on legitimate interest, is in line with with protective legislation; whether, in that context, the legitimate interest can be used to the detriment of consent; whether this practice can be understood as abusive under the Consumer Defense Code; as well as whether good faith can be conceived as a way to exempt agents from processing personal data of possible liability. In the first chapter, it is contextualized and conceptualized the fundamental right to the protection of personal data, establishing its relationship with other fundamental rights, such as freedom, privacy and intimacy, as well as how personal data and processing are defined. In the second chapter, it is conceptualized the legitimate interest and contextualized the way it has been understood, highlighting the imprecision inherent to this institute and the difficulties that this implies. In the third and final chapter, the problems initially listed are faced, that encompass the analysis of both the fundamental right to the protection of personal data and legitimate interest, from the perspective of targeted advertising in the face of of the consumer, and permeates, mainly, the analysis of the principles of information and good faith and abusive practices provided for in the Consumer Protection Code in parallel to the normative foundations and provisions contained in the General Protection Law of Data
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spelling A proteção dos dados pessoais do consumidor frente à prática de publicidade direcionada baseada no legítimo interesseDireito fundamental à proteção de dados pessoaisLei geral de proteção de dadosTratamento de dados pessoaisLegítimo interessePublicidade direcionadaDireito do consumidorCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work analyzes whether targeted advertising from the treatment of consumer's personal data, based on legitimate interest, is in line with with protective legislation; whether, in that context, the legitimate interest can be used to the detriment of consent; whether this practice can be understood as abusive under the Consumer Defense Code; as well as whether good faith can be conceived as a way to exempt agents from processing personal data of possible liability. In the first chapter, it is contextualized and conceptualized the fundamental right to the protection of personal data, establishing its relationship with other fundamental rights, such as freedom, privacy and intimacy, as well as how personal data and processing are defined. In the second chapter, it is conceptualized the legitimate interest and contextualized the way it has been understood, highlighting the imprecision inherent to this institute and the difficulties that this implies. In the third and final chapter, the problems initially listed are faced, that encompass the analysis of both the fundamental right to the protection of personal data and legitimate interest, from the perspective of targeted advertising in the face of of the consumer, and permeates, mainly, the analysis of the principles of information and good faith and abusive practices provided for in the Consumer Protection Code in parallel to the normative foundations and provisions contained in the General Protection Law of DataO presente trabalho analisa se a publicidade direcionada a partir do tratamento dos dados pessoais do consumidor, com base no legítimo interesse, está em consonância com a legislação protetiva; se, nesse contexto, o legítimo interesse pode ser utilizado em detrimento do consentimento; se essa prática pode ser compreendida como abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; bem como se a boa-fé pode ser concebida como uma forma de eximir os agentes de tratamento de dados pessoais de eventual responsabilização. No primeiro capítulo, é contextualizado e conceituado o direito fundamental à proteção de dados pessoais, estabelecendo a sua relação com outros direitos fundamentais, tais como a liberdade, a privacidade e a intimidade, bem como são definidos dados pessoais e tratamento. No segundo capítulo, é conceituado o legítimo interesse e contextualizada a forma como vem sendo compreendido, destacando a imprecisão inerente a esse instituto e as dificuldades que isso implica. No terceiro e último capítulo, são enfrentados os problemas inicialmente elencados, que abarcam a análise tanto do direito fundamental à proteção de dados pessoais quanto do legítimo interesse, sob a perspectiva da publicidade direcionada em face do consumidor, e perpassa, principalmente, a análise dos princípios da informação e da boa-fé e das práticas abusivas dispostos no Código de Defesa do Consumidor em paralelo aos fundamentos e disposições normativas contidos na Lei Geral de Proteção de DadosFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVLellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Moura, Renata Helena Paganotohttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722Favaro, Heitor Croce2022-08-19T14:25:47Z2022-08-172022-08-19T14:25:47Z2022-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFAVARO, Heitor Croce. A proteção dos dados pessoais do consumidor frente à prática de publicidade direcionada baseada no legítimo interesse. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1415porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-20T04:00:30Zoai:191.252.194.60:fdv/1415Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-20T04:00:30Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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