Tratamento de dados pessoais - a aplicação do legítimo interesse no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Autor(a) principal: Feghali, Giovana Marangoni
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/33628
• topic: Personal data; Legitimate interest; Application methodology; Dado pessoal; LGPD; Legítimo interesse; Metodologia de aplicação; Direito; Proteção de dados; Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2019)]; Direito à privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) não existe para cercear o tratamento de dados pessoais, mas sim para esclarecer as situações e parâmetros nos quais tais informações podem ser utilizadas de forma a trazer mais segurança jurídica tanto para os agentes de tratamento quanto para os titulares dos dados. Entretanto, o legislador não se propôs a tratar na lei sobre todos os temas de maneira exaustiva, de forma a permitir certa maleabilidade e perpetuidade da legislação ao passo que a sociedade evolui e se desenvolve com diferentes características ao longo do tempo. Este é o caso da hipótese legal do Art. 7º, inciso IX, da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros: não há atualmente a delimitação detalhada de sua aplicação. Como resultado, cria-se margem para interpretações e questionamentos diversos, enquanto se aguarda uma diretriz vinculante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais sobre a sua aplicação pelos agentes de tratamento. Este trabalho, por meio de revisão bibliográfica e estudo de casos, objetiva apresentar as possíveis interpretações deste instituto e recomendar as melhores práticas para sua utilização. Busca-se, desta forma, contribuir para a prática jurídica de proteção de dados pessoais com relação à hipótese legal do legítimo interesse de forma a ajudar na construção das bases desse instituto e na segurança jurídica quando da sua aplicação, bem como na consolidação do aculturamento de proteção de dados pessoais no Brasil.