Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783 |
Resumo: | The present work will deal with an atypical procedural legal deal entered into by two interested parties, who have parity of arms, in order to promote an agreement for payment of previously negotiated installments, which, if not fulfilled, the creditor may exercise the power of the constrictive act and subsequent adjudication of the asset given as guarantee. This agreement was taken to the state jurisdiction to gain strength of judicial enforcement order, after its ratification. The rite had been carried out under the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, confirmed in the Civil Procedure Code. In a homologating sentence, the State-Judge approved all the terms of the atypical procedural legal business. Subsequently, the debtor did not follow the terms of the agreement, thus giving rise to the creditor's right to request compliance with the sentence with the preliminary injunction. The Judge State, however, in legal control, made the award impossible. In this sense, the work will seek to settle this entire legal relationship promoted by both the interested parties and the Judge State, deepening the study on the possibility of carrying out atypical procedural legal transactions, the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, the appropriateness of the award clause. injunction and compliance with the sentence, as well as the control carried out by the State-Judge. |
id |
FDV-1_d945530b0bcf67dc76900166dd949aff |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:191.252.194.60:fdv/783 |
network_acronym_str |
FDV-1 |
network_name_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository_id_str |
|
spelling |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicialNegócio jurídico processual atípicoAtos constritivosAdjudicação liminarAutocomposição extrajudicialCumprimento de sentençaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work will deal with an atypical procedural legal deal entered into by two interested parties, who have parity of arms, in order to promote an agreement for payment of previously negotiated installments, which, if not fulfilled, the creditor may exercise the power of the constrictive act and subsequent adjudication of the asset given as guarantee. This agreement was taken to the state jurisdiction to gain strength of judicial enforcement order, after its ratification. The rite had been carried out under the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, confirmed in the Civil Procedure Code. In a homologating sentence, the State-Judge approved all the terms of the atypical procedural legal business. Subsequently, the debtor did not follow the terms of the agreement, thus giving rise to the creditor's right to request compliance with the sentence with the preliminary injunction. The Judge State, however, in legal control, made the award impossible. In this sense, the work will seek to settle this entire legal relationship promoted by both the interested parties and the Judge State, deepening the study on the possibility of carrying out atypical procedural legal transactions, the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, the appropriateness of the award clause. injunction and compliance with the sentence, as well as the control carried out by the State-Judge.O presente trabalho versará acerca de um negócio jurídico processual atípico entabulado por dois interessados, que possuem paridade de armas, a fim de promoverem um acordo para pagamento de parcelas previamente negociadas, que, se descumprido, poderá o credor exercer o poder do ato constritivo e posterior adjudicação do bem dado em garantia. O referido acordo foi levado à jurisdição estatal para ganhar força de título executivo judicial, após a sua homologação. O rito fora realizado sob o procedimento especial de homologação de autocomposição extrajudicial, positivado no Código de Processo Civil. Em sentença homologatória o Estado-Juiz homologou todos os termos do negócio jurídico processual atípico. Posteriormente o devedor não seguiu os termos do acordo, fazendo assim com que nascesse o direito de o credor requerer o cumprimento de sentença com a já adjudicação liminar. O Estado-Juiz, entretanto, em controle legal, impossibilitou a adjudicação. Neste sentido, o trabalho buscará dirimir toda esta relação jurídica promovida tanto pelos interessados quanto pelo Estado-Juiz, aprofundando o estudo sobre a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, o procedimento especial de homologação de autocomposição extrajudicial, o cabimento da cláusula de adjudicação liminar e o cumprimento de sentença, bem como o controle realizado pelo Estado-Juiz.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVFreitas, Rodrigo Cardosohttp://lattes.cnpq.br/5272390680181329Pereira, Carlos Frederico Bastoshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386Cardoso, João Vitor Teixeira2020-01-23T17:36:44Z2020-01-232020-01-23T17:36:44Z2019-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCARDOSO, João Vitor Teixeira. Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2020-01-24T03:01:02Zoai:191.252.194.60:fdv/783Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2020-01-24T03:01:02Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
title |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
spellingShingle |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial Cardoso, João Vitor Teixeira Negócio jurídico processual atípico Atos constritivos Adjudicação liminar Autocomposição extrajudicial Cumprimento de sentença CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
title_full |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
title_fullStr |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
title_full_unstemmed |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
title_sort |
Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial |
author |
Cardoso, João Vitor Teixeira |
author_facet |
Cardoso, João Vitor Teixeira |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Freitas, Rodrigo Cardoso http://lattes.cnpq.br/5272390680181329 Pereira, Carlos Frederico Bastos http://lattes.cnpq.br/2762950420398386 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Cardoso, João Vitor Teixeira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Negócio jurídico processual atípico Atos constritivos Adjudicação liminar Autocomposição extrajudicial Cumprimento de sentença CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Negócio jurídico processual atípico Atos constritivos Adjudicação liminar Autocomposição extrajudicial Cumprimento de sentença CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present work will deal with an atypical procedural legal deal entered into by two interested parties, who have parity of arms, in order to promote an agreement for payment of previously negotiated installments, which, if not fulfilled, the creditor may exercise the power of the constrictive act and subsequent adjudication of the asset given as guarantee. This agreement was taken to the state jurisdiction to gain strength of judicial enforcement order, after its ratification. The rite had been carried out under the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, confirmed in the Civil Procedure Code. In a homologating sentence, the State-Judge approved all the terms of the atypical procedural legal business. Subsequently, the debtor did not follow the terms of the agreement, thus giving rise to the creditor's right to request compliance with the sentence with the preliminary injunction. The Judge State, however, in legal control, made the award impossible. In this sense, the work will seek to settle this entire legal relationship promoted by both the interested parties and the Judge State, deepening the study on the possibility of carrying out atypical procedural legal transactions, the special procedure for ratifying extrajudicial self-composition, the appropriateness of the award clause. injunction and compliance with the sentence, as well as the control carried out by the State-Judge. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-12-12 2020-01-23T17:36:44Z 2020-01-23 2020-01-23T17:36:44Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
CARDOSO, João Vitor Teixeira. Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783 |
identifier_str_mv |
CARDOSO, João Vitor Teixeira. Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitoria - FDV, Vitória, 2019. |
url |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/783 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
instname_str |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
instacron_str |
FDV |
institution |
FDV |
reponame_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
collection |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801226371613065216 |