Loot box e sua comercialização: a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/999 |
Resumo: | Loot boxes are virtual items sold within the game that provide random rewards, the term loot box represents the concept of a virtual item that randomly generates other virtual items. In general, players buy the loot box for real money with the hope of obtaining a rare item that will impact their fun in the game, however the result of the loot box depends solely on luck since the best items have the least odds. This system has similarities with the game of chance, since most of the internal content of the boxes has a price lower than the amount paid in the loot box. Because of its identity with gambling, this model began to be regulated or prohibited by some foreign countries. In this sense, this text intends to explain: the concept of loot box; the contractual classification under the current legislation of the Civil Code; the relationship with the Consumer Code; and the international repercussion. In the end, it launches a possible approach based on the Brazilian legislation applicable to the theme, but the purpose of the text is to encourage the debate about loot boxes, a theme that has not yet been properly discussed in national territory. Words- |
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Loot box e sua comercialização: a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiroLoot boxRegulamentações estrangeirasRelação de consumoJogo de azarCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLoot boxes are virtual items sold within the game that provide random rewards, the term loot box represents the concept of a virtual item that randomly generates other virtual items. In general, players buy the loot box for real money with the hope of obtaining a rare item that will impact their fun in the game, however the result of the loot box depends solely on luck since the best items have the least odds. This system has similarities with the game of chance, since most of the internal content of the boxes has a price lower than the amount paid in the loot box. Because of its identity with gambling, this model began to be regulated or prohibited by some foreign countries. In this sense, this text intends to explain: the concept of loot box; the contractual classification under the current legislation of the Civil Code; the relationship with the Consumer Code; and the international repercussion. In the end, it launches a possible approach based on the Brazilian legislation applicable to the theme, but the purpose of the text is to encourage the debate about loot boxes, a theme that has not yet been properly discussed in national territory. Words-As loot boxes são itens virtuais vendidos dentro do jogo que fornecem recompensas aleatórias, o termo loot box representa o conceito de item virtual que gera aleatoriamente outros itens virtuais. Em geral, os jogadores compram a loot box por dinheiro real com a esperança de obter um item raro que irá impactar sua diversão no jogo, contudo o resultado da loot box depende exclusivamente da sorte uma vez que os melhores itens possuem as menores probabilidades. Esse sistema possui semelhanças com o jogo de azar, visto que a maior parte do conteúdo interno das caixas possui preço inferior ao valor pago na loot box. Por conta da identidade com os jogos de azar, esse modelo começou a ser regulamentado ou proibido por alguns países estrangeiros. Nesse sentido, o presente texto pretende explicar: o conceito de loot box; a classificação contratual diante da legislação atual do Código Civil; a relação com o Código do Consumidor; e a repercussão internacional. Ao final, lança uma possível abordagem com base na legislação brasileira aplicável o tema, porém o intuito do texto é fomentar o debate acerca das loot boxes, tema que ainda não foi devidamente debatido em território nacional. Palavras-Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVSoto, Paulo Neveshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347Maia, Alexandre Campaneli Aguiarhttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957Ruiz Junior, Antonio Teixeira2021-06-07T20:16:56Z2021-01-262021-06-07T20:16:56Z2020-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisRUIZ JUNIOR, Antonio Teixeira. Loot box e sua comercialização: A (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro - 2020. Programa de Pós – Graduação em Educação, Universidade Federal do Espirito Santo, Vitória, 2020http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/999porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-08T04:00:57Zoai:191.252.194.60:fdv/999Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-08T04:00:57Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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