Os limites do consentimento fornecido pelo consumidor nos contratos de adesão para a comercialização de seus dados pessoais: uma análise à luz da Lei 13.709/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Bruno Dias de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1181
Resumo: The present work deals with the limits of consumer consent to supply of your personal data, to be marketed/transferred, under the contracts membership. For this, an analysis of the evolution that the consumer market has undergone in the recent centuries (from the perspective of freedom to contract vs. contractual freedom), evidencing the need for the emergence of a dynamic contractual instrument, namely the contracts of accession. Pervades the abusiveness of the contractual clauses contained in this modality contractual, aiming to demonstrate the normative protection existing before the LGPD. demonstrates, from concrete cases, the need for the emergence of specific legislation that protect the protection of personal data. From this analysis, the basics existing legal frameworks in the LGPD and how they are applied in practical cases, in particular the legal basis of the consent. A dialogue is also held on how the LGPD protects marketing and processing of personal data. From there, it is possible to verify the invalidity of data treatments in the form commonly promoted by companies, supported on the legal basis of consent, when this is provided in an adhesion contract, as certainly not free, unambiguous and specific
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spelling Os limites do consentimento fornecido pelo consumidor nos contratos de adesão para a comercialização de seus dados pessoais: uma análise à luz da Lei 13.709/2018Lei geral de proteção de dadosConsentimentoDireito do consumidorBases legaisContratos de adesãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work deals with the limits of consumer consent to supply of your personal data, to be marketed/transferred, under the contracts membership. For this, an analysis of the evolution that the consumer market has undergone in the recent centuries (from the perspective of freedom to contract vs. contractual freedom), evidencing the need for the emergence of a dynamic contractual instrument, namely the contracts of accession. Pervades the abusiveness of the contractual clauses contained in this modality contractual, aiming to demonstrate the normative protection existing before the LGPD. demonstrates, from concrete cases, the need for the emergence of specific legislation that protect the protection of personal data. From this analysis, the basics existing legal frameworks in the LGPD and how they are applied in practical cases, in particular the legal basis of the consent. A dialogue is also held on how the LGPD protects marketing and processing of personal data. From there, it is possible to verify the invalidity of data treatments in the form commonly promoted by companies, supported on the legal basis of consent, when this is provided in an adhesion contract, as certainly not free, unambiguous and specificO presente trabalho versa sobre os limites do consentimento dos consumidores no fornecimento de seus dados pessoais, para que sejam comercializados/transferidos, no âmbito dos contratos de adesão. Para isso, é feita uma análise da evolução que o mercado de consumo passou nos últimos séculos (sob a ótica da liberdade de contratar x liberdade contratual), evidenciando a necessidade do surgimento de um instrumento contratual dinâmico, qual seja os contratos de adesão. Perpassa-se pelas abusividades das cláusulas contratuais constantes nessa modalidade contratual, objetivando demonstrar a tutela normativa existente antes da LGPD. Demonstra-se, a partir de casos concretos, a necessidade do surgimento de uma legislação específica que tutelasse a proteção dos dados pessoais. A partir dessa análise, passa-se a demonstrar as bases legais existentes na LGPD e como são aplicadas em casos práticos, em especial a base legal do consentimento. É feito também um diálogo sobre a forma como a LGPD tutela a comercialização e tratamento dos dados pessoais. A partir disso, é possível a verificação da invalidade dos tratamentos de dados na forma comumente promovida pelas empresas, apoiada na base legal do consentimento, quando este for fornecido em um contrato de adesão, pois decerto que não será livre, inequívoco e específicoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVLellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Moura, Renata Helena Paganotohttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722Freitas, Bruno Dias de2021-10-06T17:07:51Z2021-09-142021-10-06T17:07:51Z2021-08-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFREITAS, Bruno Dias de. Os limites do consentimento fornecido pelo consumidor nos contratos de adesão para a comercialização de seus dados pessoais: uma análise à luz da Lei 13.709/2018. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1181porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-10-07T04:00:32Zoai:191.252.194.60:fdv/1181Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-10-07T04:00:32Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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