A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Krieger, Maria Victoria Antunes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203290
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_66a931924645e8033f88041241233e25
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/203290
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)ConsentimentoDados PessoaisAutodeterminação informativaLGPDTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto do consentimento no tocante à proteção de dados pessoais, pairando detalhadamente sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18). Diante de uma realidade na qual para estar incluído no meio social é preciso estar online, os dados pessoais acabaram por se tornar moedas de troca no mercado e sua proteção se tornou indispensável para resguardar os direitos dos seus titulares. Nesse sentido, mundialmente se buscou a instituição do consentimento como suporte, incialmente como única medida e posteriormente em um rol dentre outras, a fim de instituir os indivíduos suas autodeterminações informativas. Porém, sabe-se que, em verdade, por falta de informação ou dentre tantos outros motivos, tal medida protetiva pode se tornar falha se não bem regulada. No Brasil, foi apenas no ano de 2018, com a entrada em vigor em 2020, que surgiu a primeira norma específica sobre a matéria: a LGPD. Partindo de uma análise bibliográfica acerca do tema, fazendo um paralelo com as normas de outros sistemas jurídicos, assim como com as leis brasileiras anteriores à LGPD, o estudo se destina a verificar os limites e alcances do instituto do consentimento atual no ordenamento jurídico brasileiro.The current study had the aim of analyzing the institute a consent for protection of personal data, detailing in a new General Law of Pernsonal Data (N. 13.709/18). Before a reality which to be included in the social environment is necessary be online, personal data become currencies in the market and your protection has become indispensable to secure holder’s rights. In this sense, sought worldwide a consenting as a support, first like the only measure and later on a roll whit others, an institute for the self-determining informative of individuals. However, it is known that in fact, due to lack of information or for other reasons, such protective measure can cause failure if will not properly regulated. In Brazil, it was not until 2018, wich came into force in 2020, that the first specific norm on a subject emerged: the LGPD. Starting from a bibliography analysis on the subject, paralleling the norms of other legal systems, as well as the Brazilian laws sectoral to LGPD, this study purpose verify the limits and scope of the consent institute in the Brazilian legal system.Florianópolis, SCCancelier, Mikhail Vieira de LorenziUniversidade Federal de Santa CatarinaKrieger, Maria Victoria Antunes2019-12-24T12:55:55Z2019-12-24T12:55:55Z2019-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203290info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-24T12:55:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203290Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-24T12:55:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
title A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
spellingShingle A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
Krieger, Maria Victoria Antunes
Consentimento
Dados Pessoais
Autodeterminação informativa
LGPD
title_short A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
title_full A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
title_fullStr A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
title_full_unstemmed A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
title_sort A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)
author Krieger, Maria Victoria Antunes
author_facet Krieger, Maria Victoria Antunes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cancelier, Mikhail Vieira de Lorenzi
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Krieger, Maria Victoria Antunes
dc.subject.por.fl_str_mv Consentimento
Dados Pessoais
Autodeterminação informativa
LGPD
topic Consentimento
Dados Pessoais
Autodeterminação informativa
LGPD
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-24T12:55:55Z
2019-12-24T12:55:55Z
2019-12-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203290
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203290
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 83
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652254113169408

Registros relacionados