Fim da contribuição sindical obrigatória (imposto sindical): os possíveis impactos nos sindicatos obreiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Joneismar Ribeiro Pimenta de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/545
Resumo: The purpose of this monograph is to develop a study on the applicability of the amendment to the compulsory union contribution, brought by Law No. 13,467, of 2017. To this end, the constitutional social values, the principles of collective law and the guidelines of the conventions of the International Labor Organization, which shall guide the reading and application of the entire legal system. In the course of the work, the path taken by trade unions in Brazil will be analyzed, drawing a parallel with the principles of collective law and constitutional norms, as well as the problems and difficulties that such entities find for the full representation of their category. Finally, possible solutions to the identified problems will be verified and indicated, and ways for union entities to overcome the first and possible impacts of the end of the obligatory contribution. The method used to carry out the study was dialectical historical materialism.
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