A (in)existência de previsão legal no Nemo Tenetur se Deterege

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seixas, Pedro Henrique Pandolfi
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/369
Resumo: The present work has as main questioning the existence or not of the legal prediction of the right not to produce evidence against itself and how the supposed legal prediction is placed before the normative system patria. For this, an analysis is made of the historical evolution of nemo tenetur detegere and of how this principle is present in Brazilian law. After that, the question is raised as to how the normative text should be interpreted in order to promote fundamental individual and social rights. For this, the hermeneutics of the normative text in comparison with the Federal Constitution is investigated to arrive at the conclusion of the existence or not of nemo tenetur is detegere in Brazilian law.
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