The legitimation by procedure and concretion of general clauses in private law: an examination through the lens of Niklas Luhmann’s theory and the Dilemmas surrounding transparent decision-making in the pursuit of communicative coherence

• Autor(a) principal: Santos, Mayckerson Alexandre Franco
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: Chai, Cássius Guimarães, Guimarães, José Alberto Lucas Medeiros
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
• Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1673
• topic: Concretization; General clauses; Legitimation; Procedure; Decision-Making Process; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente estudo problematiza o processo de concretização de cláusulas gerais, tidas como “cheques em branco” entregues ao decisor, o intérprete autêntico, na esfera da institucionalidade da jurisdição de direito privado e sua contribuição para a legitimação do Poder Judiciário na sociedade , à luz da teoria da legitimação por procedimento de Niklas Luhmann. Como hipótese, assume-se que um processo de implementação de cláusulas gerais transparentes e coerentes com o ordenamento jurídico pode reduzir a insegurança das relações sociais, conferindo legitimidade ao procedimento de criação da lei no caso concreto, observados critérios de coerência comunicativa , como não ambigüidade, coesão, continuidade temática, intencionalidade, aceitabilidade mútua e situacionalidade. Como objetivo geral, analisamos o processo de implementação de cláusulas gerais por juízes que são considerados modelos de comportamento e diretrizes de valoração não descritas na cláusula geral. Contudo, estão inter-relacionados com a legitimidade do Poder Judiciário e dos ODS/ONU, em especial o ODS16, subitem 16.6, cujo objetivo é “desenvolver sistemas eficazes, responsáveis ​​e transparentes para a administração da justiça”. A pesquisa desenvolve-se nos moldes da Semiologia e das Instituições do Sistema de Justiça, adotando-se como procedimentos metodológicos revisões bibliográficas e documentais, com análise de conteúdo e proposições críticas. Os resultados esperados destacam a importância do processo decisório de qualidade para a implementação das cláusulas gerais e a legitimação do Poder Judiciário, mediante adequada justificativa, e a participação das partes, que contribuem para a confiança e estabilidade do sistema jurídico.