Direito marítimo e portuário: como a privatização do porto de Vitória implica na monopolização de grandes empresas, quando não há investimento estatal nos portos públicos, sob olhar dos usuários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Victoria Santiago Schida
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1595
Resumo: The present work sought to bring the possible consequences of the privatization of the Complexo do Porto de Vitória, that is, a detailed analysis of Port Law in Brazil was sought, where it was possible to analyze laws n° 8.630/1993 and n° 12.815/2013. Thus, the main impacts brought by the new law in terms of privatization were observed. In the study, the definitions of the Port and its users were demonstrated and from that, the privatization of the Port of Vitória in the face of the lack of state investment. Finally, a possible scenario of monopolization of the port service was appreciated and, consequently, the effects of this scenario on Competition Law were dealt with
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