Critérios de validade no aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes da guerra fiscal utilizados pelos tribunais administrativos: um estudo jurimétrico

• Autor(a) principal: FERREIRA, Vanessa Duarte de Sobral
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do FECAP
• Texto Completo: http://tede.fecap.br:8080/handle/123456789/1131
• topic: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Fiscalização tributária; Administração de crédito; Value-added tax; Tax inspection; Credit - Management; CIÊNCIAS CONTÁBEIS

A guerra fiscal é tema amplamente discutido quando o assunto é o ICMS, pois denomina a competição existente entre as UFs, que com o objetivo de atrair investimentos concedem incentivos fiscais de forma unilateral, ou seja, sem a aprovação do Confaz. Em um cenário macro, envolvendo operações interestaduais, a concessão desses incentivos não apenas prejudica o fisco com a não arrecadação do imposto que seria devido originalmente pela empresa, mas também porque há, através das operações, pautadas no princípio da não cumulatividade, transferência de créditos do ICMS a serem descontados pelos destinatários das operações. Visando desestimular a guerra fiscal, os estados promovem a glosa desses créditos irregulares, iniciando discussões administrativas que não costumam ser abordadas no meio acadêmico quando se fala de tribunais estaduais. Pensando nisso, essa pesquisa buscou responder: quais são os critérios de validade dos créditos de ICMS envolvendo a guerra fiscal nas decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos Estaduais? Utilizando uma metodologia mista (jurimetria e normative systems) foram analisados 103 acórdãos, extraídos de cinco tribunais administrativos, para identificar esses critérios de validade e posteriormente, em conjunto com outras nove variáveis extraídas da literatura, traçar um panorama do funcionamento do contencioso administrativo relacionado ao ICMS. Os resultados apontam para cinco atributos tidos como principais critérios de validação desses créditos: convalidação dos incentivos, princípio da não cumulatividade/normativo, boa-fé do contribuinte sobre a regularidade da operação, apresentação de provas da não utilização do benefício concedido de maneira irregular e ZFM/Amazonas, sendo o mais relevante deles a convalidação, demonstrando os efeitos práticos da Lei Complementar n. 160/2017 e Convênio 190/2017, normas expedidas com essa finalidade. Além disso, mapeou dados como o tempo de duração dos processos, tipos de incentivos concedidos e sua respectiva UF, presença de normas tributárias além do RICMS na decisão, índices de sucesso do contribuinte e informações sobre o recorrente, relator, voto de qualidade e valor do crédito, trazendo luz a questões até então pouco conhecidas em termos de pesquisas empíricas com essa fonte de dados.