State Reform: escapism and restrictions on the operation of "autonomous agencies"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Frederico Lustosa da
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Administração Pública
Texto Completo: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7660
Resumo: Programa de Estudos e Pesquisas em Reforma do Estado e GovernançaO Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, aparentemente utiliza a denominação de "agências autônomas" para caracterizar dois tipos diferentes de entes públicos: as agências executivas e as agências reguladoras. Esta confusão semântica significa que se está propondo a discussão de dois assuntos que podem ser relacionados, mas que não são necessariamente interdependentes. Refiro-me a uma ação mais efetiva do Estado na regulação do mercado e na fiscalização de serviços públicos concedidos - o papel das agências reguladoras - e a uma estratégia de flexibilização na gestão de organismos que realizam funções exclusivas do Estado - o "credenciamento" das chamadas agências executivas.
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spelling State Reform: escapism and restrictions on the operation of "autonomous agencies"Reforma del Estado: el escapismo y restricciones en el funcionamiento de los "organismos autónomos"Reforma do Estado: restrições e escapismos no funcionamento das "agências autônomas"Programa de Estudos e Pesquisas em Reforma do Estado e GovernançaO Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, aparentemente utiliza a denominação de "agências autônomas" para caracterizar dois tipos diferentes de entes públicos: as agências executivas e as agências reguladoras. Esta confusão semântica significa que se está propondo a discussão de dois assuntos que podem ser relacionados, mas que não são necessariamente interdependentes. Refiro-me a uma ação mais efetiva do Estado na regulação do mercado e na fiscalização de serviços públicos concedidos - o papel das agências reguladoras - e a uma estratégia de flexibilização na gestão de organismos que realizam funções exclusivas do Estado - o "credenciamento" das chamadas agências executivas.Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)1999-03-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7660Brazilian Journal of Public Administration; Vol. 33 No. 2 (1999); 191 a 199Revista de Administração Pública; Vol. 33 Núm. 2 (1999); 191 a 199Revista de Administração Pública; v. 33 n. 2 (1999); 191 a 1991982-31340034-7612reponame:Revista de Administração Públicainstname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVporhttps://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7660/6218Costa, Frederico Lustosa dainfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-03-19T13:39:07Zoai:ojs.periodicos.fgv.br:article/7660Revistahttps://ebape.fgv.br/publicacoes/rapONGhttps://old.scielo.br/oai/scielo-oai.php||rap@fgv.br1982-31340034-7612opendoar:2013-03-19T13:39:07Revista de Administração Pública - Fundação Getulio Vargas (FGV)false
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