Infraestrutura pública e direitos de autor: soluções para o problema da alteração de projetos de arquitetura e engenharia

• Autor(a) principal: Schmidt, Fernando Figueiredo Linhares Piva de Albuquerque
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/28296
• topic: Propriedade intelectual; Direitos de autor; Infraestrutura; Administração pública; Contratação pública; Projetos de arquitetura e engenharia; Modificação; Intellectual property; Author´s rights; Infrastructure; Public administration; Public contracts; Architecture and engineering projects; Modification; Direito; Propriedade intelectual; Direitos autorais - Brasil - Legislação; Obras públicas; Contratos administrativos; Arquitetura - Projetos e plantas; Engenharia - Projetos

A Administração Pública - ou seu parceiro privado - pode contratar projetos de arquitetura e de engenharia para subsidiar a construção das mais variadas obras (complexos hospitalares, aeroportos etc.). Projetos de arquitetura e de engenharia podem ser permeados por direitos morais de autor, que parecem permitir que o projetista assegure a integridade de sua criação, opondo-se a quaisquer modificações futuras. O trabalho busca revelar se é imprescindível obter autorização do projetista original, para que a construção possa ser validamente modificada por seu proprietário. Por meio do trabalho se pretende verificar também se o autor do projeto original deve ser diretamente contratado para projetar a alteração almejada pela Administração Pública ou se essa contratação deve ser celebrada mediante licitação. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo compreende estudo das normas que consagram os direitos de autor, bem como das normas atinentes à transmissão dos direitos de autor para a Administração Pública. Igualmente no primeiro capítulo se observa se a proteção dos direitos de autor alcança apenas o projeto autoral ou se envolve também o respectivo suporte material, avaliando-se, ainda, se todos os projetos arquitetônicos e de engenharia são protegidos por direitos de autor, se essa categoria de direitos admite desapropriação e se o exercício do direito de repúdio impede a produção de dano moral ao autor. O segundo capítulo analisa uma série de julgados de interesse, selecionados com critério metodológico e prolatados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada na pesquisa desses julgados é apresentada no início do segundo capítulo, que termina com uma descrição dos entendimentos encontrados. No terceiro capítulo são apresentadas sugestões preventivas (recomendações para a modelagem de contratos) e sugestões de comportamentos supervenientes, vocacionados a assegurar a alteração dos projetos de arquitetura e de engenharia. Ainda no terceiro capítulo se apresenta um fluxograma que pode ser adotado pela Administração Pública para que se viabilize a modificação de obras, analisando-se, por fim, a possibilidade de alterações pontuais aos modelos-padrão de contratos de engenharia.