Comentários e sugestões sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99)

• Autor(a) principal: Souza, Carlos Affonso Pereira de
• Data de Publicação: 2009
• Outros Autores: Amaral, Thiago Bottino do, Lemos, Ronaldo, Moncau, Luiz Fernando, Paranaguá, Pedro, Branco, Sérgio, Magrani, Bruno, Mizukami, Pedro Nicoletti
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/2669
• topic: Internet; Responsabilidade penal; Políticas públicas; Crimes eletrônicos; Direitos autorais; Direito de autor; Direito autoral; Propriedade intelectual; Projeto de lei; Cibercrimes; Direito; Propriedade intelectual; Direitos autorais; Internet - Legislação - Brasil

O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trâmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados à abrangência e imprecisão do texto legal, e aos efeitos colaterais de extrema gravidade por elas provocados. Tais problemas ocorrem sobremaneira com relação aos artigos 285-A, 285-B, 163-A em seu parágrafo primeiro, inciso VII do artigo 6° e inciso III do artigo 22. Ainda que a intenção do projeto seja a de criminalizar somente condutas graves como a subtração de senhas e a disseminação de vírus, conclui a análise, a redação dos artigos referidos permite que condutas triviais e cotidianas entre usuários da rede mundial de computadores encontrem-se abrangidas pelos tipos penais estabelecidos pelo projeto, com potencial criminalização de um grande número de pessoas pela prática de atos que em sua maioria são legais ou regulados como ilícitos civis em função do seu menor potencial ofensivo.