O novo marco regulatório das organizações do terceiro setor: o que muda na captação e gestão de recursos públicos?

• Autor(a) principal: Sobral, Miriam Oliveira de Aguiar
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/24207
• topic: Third sector; Management; Fundraising; New regulatory framework; Terceiro setor; Gestão; Captação de recursos; Novo marco regulatório; Administração pública; Terceiro setor; Levantamento de fundos

O objetivo deste trabalho é analisar a captação e gestão de recursos públicos pelas organizações do Terceiro Setor frente ao Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Lei 13.019 sancionada em maio de 2014, versa a respeito das normas e exigências que estabelecem parcerias entre o Estado e as instituições sociais, principalmente no tocante às questões de segurança jurídica e na formalização das transferências de recursos. Em razão da atual crise política e econômica que o país enfrenta, a implementação do MROSC apresenta ainda mais impacto nas relações de parceria entre à Administração Pública e organizações da sociedade civil. Nesse sentido, é necessário que o Poder Público vele para que a implementação do MROSC não seja mais uma barreira para dificultar à formalização de parcerias, principalmente do ponto de vista das organizações que possuem menor capacidade técnica no atendimento das resoluções, mas que efetive políticas públicas que promovam mudanças substanciais à realidade de sua população, através de parcerias firmadas de modo democrático, transparente e eficaz, tendo em vista a importância da atuação das organizações da sociedade civil no combate à pobreza e a desigualdade no País.