A solução da competência como elemento fundamental para a validade e a consolidação do Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/31813 |
Resumo: | Os acordos de leniência celebrados após a edição da Lei Anticorrupção se revelaram instrumentos importantes para a obtenção de informações e provas usadas nas investigações envolvendo atos de corrupção no Brasil. Isso porque, quando há uma colaboração premiada de executivos ou outras pessoas físicas vinculadas às empresas, o ideal é que as empresas também colaborem com a Justiça para que as autoridades competentes possam concluir os trabalhos de investigação. Esses acordos, da pessoa física e da pessoa jurídica, acabam por ser interdependentes. Ocorre que, no caso do acordo de leniência da Lei Anticorrupção, voltado às pessoas jurídicas, diversos debates vêm sendo travados em relação à competência para a sua formalização, considerando as diversas entidades legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro para aplicar sanções em relação a atos de corrupção. Além disso, a Lei Anticorrupção é muito aberta e omissa neste aspecto, não tendo atribuído a uma única entidade a competência para a celebração dos acordos e não tendo definido, de forma satisfatória, a participação de órgãos de controle, gerando insegurança jurídica para as empresas que pretendam colaborar. Em razão da amplitude da norma acima mencionada e o ambiente que insegurança jurídica que envolve os acordos de leniência atualmente, seja porque há dúvidas quanto à possibilidade de haver o efetivo cumprimento dos compromissos que serão assumidos pelo Estado em troca da colaboração da empresa e de seus executivos, seja quanto à eficácia dos termos acordados perante todas as demais entidades que integram o Microssistema Anticorrupção brasileiro, é que se propõe a análise que é objeto deste trabalho. A partir desta análise, pretende-se, ao final, propor uma alternativa para endereçar o problema com base na melhor interpretação da legislação sobre a matéria e em linha com a Constituição, com uma proposta de alteração à Lei Anticorrupção. |
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Azevedo, Juliana Fonseca deEscolas::DIREITO SPCavali, Marcelo CostenaroTamassauskas, Igor Sant´AnnaGrandis, Rodrigo de2022-04-11T15:01:27Z2022-04-11T15:01:27Z2022-02-22https://hdl.handle.net/10438/31813Os acordos de leniência celebrados após a edição da Lei Anticorrupção se revelaram instrumentos importantes para a obtenção de informações e provas usadas nas investigações envolvendo atos de corrupção no Brasil. Isso porque, quando há uma colaboração premiada de executivos ou outras pessoas físicas vinculadas às empresas, o ideal é que as empresas também colaborem com a Justiça para que as autoridades competentes possam concluir os trabalhos de investigação. Esses acordos, da pessoa física e da pessoa jurídica, acabam por ser interdependentes. Ocorre que, no caso do acordo de leniência da Lei Anticorrupção, voltado às pessoas jurídicas, diversos debates vêm sendo travados em relação à competência para a sua formalização, considerando as diversas entidades legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro para aplicar sanções em relação a atos de corrupção. Além disso, a Lei Anticorrupção é muito aberta e omissa neste aspecto, não tendo atribuído a uma única entidade a competência para a celebração dos acordos e não tendo definido, de forma satisfatória, a participação de órgãos de controle, gerando insegurança jurídica para as empresas que pretendam colaborar. Em razão da amplitude da norma acima mencionada e o ambiente que insegurança jurídica que envolve os acordos de leniência atualmente, seja porque há dúvidas quanto à possibilidade de haver o efetivo cumprimento dos compromissos que serão assumidos pelo Estado em troca da colaboração da empresa e de seus executivos, seja quanto à eficácia dos termos acordados perante todas as demais entidades que integram o Microssistema Anticorrupção brasileiro, é que se propõe a análise que é objeto deste trabalho. A partir desta análise, pretende-se, ao final, propor uma alternativa para endereçar o problema com base na melhor interpretação da legislação sobre a matéria e em linha com a Constituição, com uma proposta de alteração à Lei Anticorrupção.The leniency agreements signed after Brazilian Anti-corruption Act turned out to be an important instrument to assist authorities in investigating and prospecting evidence involving corruption acts in Brazil due to the fact that whenever there is a cooperation agreement signed with private individuals or company executives the companies also need to collaborate with the authorities that have standing to prosecute. Such agreements signed by individuals or legal entities end up being interdependent. However, it has been much debate concerning the legal entities legitimated by Anticorruption Act leniency agreements and about which Brazilian authority has the competence to celebrate such agreements because there are various legal bodies sanctioned by Brazilian legal system to prosecute and apply administrative sanctions. Furthermore, the Anti-Corruption Act is too open and absent in that regard for not having attributed to a single entity the competence to celebrate the agreements or defined the participation of controlling organisms during the signing of such agreements, which is essential to ensure the legal security to the legal entities that have the intention to collaborate. Due to the comprehensiveness of the aforementioned law and the juridical insecurity environment around the leniency agreements maybe because of the possibility of what was agreed by the state in exchange for the company and their executives’ collaboration not be fulfilled or the efficacy of such agreement that is the purpose of the object of the analysis of this paper. At the end of this analysis, an alternative to tackle the problem based on the best interpretation of the legislation on the matter aligned to the Constitution principles will be proposed as a change in the AntiCorruption Act.porCorruptionLeniency agreementAnticorruption microsystemMultiplicity competenceLegitimacyInstitutionalLegal certaintyCorrupçãoAcordo de leniênciaMicrossistema anticorrupçãoMultiagênciasCompetênciaLegitimidadeSegurança jurídicaDireitoCorrupção - Legislação - BrasilAcordo de leniênciaLegitimidade (Direito)A solução da competência como elemento fundamental para a validade e a consolidação do Acordo de Leniência da Lei Anticorrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDissertação - Juliana Fonseca de Azevedo revisada final biblioteca.pdfDissertação - Juliana Fonseca de 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Os acordos de leniência celebrados após a edição da Lei Anticorrupção se revelaram instrumentos importantes para a obtenção de informações e provas usadas nas investigações envolvendo atos de corrupção no Brasil. Isso porque, quando há uma colaboração premiada de executivos ou outras pessoas físicas vinculadas às empresas, o ideal é que as empresas também colaborem com a Justiça para que as autoridades competentes possam concluir os trabalhos de investigação. Esses acordos, da pessoa física e da pessoa jurídica, acabam por ser interdependentes. Ocorre que, no caso do acordo de leniência da Lei Anticorrupção, voltado às pessoas jurídicas, diversos debates vêm sendo travados em relação à competência para a sua formalização, considerando as diversas entidades legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro para aplicar sanções em relação a atos de corrupção. Além disso, a Lei Anticorrupção é muito aberta e omissa neste aspecto, não tendo atribuído a uma única entidade a competência para a celebração dos acordos e não tendo definido, de forma satisfatória, a participação de órgãos de controle, gerando insegurança jurídica para as empresas que pretendam colaborar. Em razão da amplitude da norma acima mencionada e o ambiente que insegurança jurídica que envolve os acordos de leniência atualmente, seja porque há dúvidas quanto à possibilidade de haver o efetivo cumprimento dos compromissos que serão assumidos pelo Estado em troca da colaboração da empresa e de seus executivos, seja quanto à eficácia dos termos acordados perante todas as demais entidades que integram o Microssistema Anticorrupção brasileiro, é que se propõe a análise que é objeto deste trabalho. A partir desta análise, pretende-se, ao final, propor uma alternativa para endereçar o problema com base na melhor interpretação da legislação sobre a matéria e em linha com a Constituição, com uma proposta de alteração à Lei Anticorrupção. |
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