Tributação das plataformas de financiamento coletivo crowdfunding: doação, prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria?

• Autor(a) principal: Sapienza Filho, Vicente do Carmo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/28764
• topic: Crowdfunding; Taxation; Tributação; ISS; ICMS; ITCMD; Direito; Financiamento coletivo; Levantamento de fundos; Impostos - Brasil; Direito tributário - Brasil

O desenvolvimento tecnológico possibilitou a criação de modelos negociais inovadores que são capazes de conectar indivíduos de forma global através da internet. Nesse contexto está inserido o objeto de estudo da presente dissertação que são as plataformas de financiamento coletivo – crowdfunding - ferramenta que está fundamentada na vontade das pessoas em colaborar para que um projeto possa sair do papel, mesmo com baixo investimento, podendo os investidores contribuir financeiramente para o sucesso da campanha lançada. Embora o modelo de crowdfunding brasileiro seja menos difundindo em comparação aos modelos europeus e norte-americanos, o volume financeiro de arrecadação é expressivo no país, sendo verificada a existência de diversas plataformas genuinamente nacionais. Nesse trabalho, serão estudadas as modalidades de crowdfunding doação e recompensa. Primeiramente, serão identificadas as relações jurídicas estabelecidas entre os principais players envolvidos no negócio, para que num segundo momento, se analise o enquadramento tributário da atividade em âmbito Estadual e Municipal no que tange especificamente a possibilidade de incidência dos seguintes tributos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e Imposto sobre Causa Mortis e Doação – ITCMD. O que se pretende é analisar o comportamento do ordenamento jurídico-tributário estadual e municipal diante dessa atividade, no sentido de verificar em que medida é necessário que haja uma evolução dos seus conceitos e materialidades pré-determinadas, ou se é possível assegurarmos a sua adequação ao modelo de doação e recompensa para que se tenha a almejada segurança jurídica na tributação da atividade.