Política criminal em âmbito municipal: uma análise da produção legislativa da Câmara Municipal de São Paulo durante a 17ª legislatura

• Autor(a) principal: Lacava, Luiza Veronese
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32212
• topic: Public security; Municipal legislature; São Paulo city council; Criminal policy; Segurança pública; Legislativo municipal; Câmara Municipal de São Paulo; Política criminal; Direito; Segurança pública - São Paulo (SP); Poder legislativo; Administração municipal; São Paulo (SP). Câmara Municipal

Tomando como ponto de partida a ampliação do papel do município como gestor de políticas públicas a partir da década de 1970, processo conhecido como descentralização, e o fato da Constituição Federal ter atribuído ao Município papel bastante colateral no manejo da segurança pública (Art. 144 da CF/88), o presente trabalho busca investigar quais espécies de política criminal foram propostas pela Câmara Municipal de São Paulo no período 2017 – 2019, que corresponde aos três primeiros anos da 17ª legislatura (2017- 2019). Com o uso do método da Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), foram analisados 162 projetos de lei e suas justificativas, protocolados no período, e proposta uma tipologia de formas de atuação em política criminal mobilizadas pelos parlamentares, concluindo-se preliminarmente que, apesar de não possuir competência legislativa para produzir leis penais, e nem atribuição constitucional para atuar prioritariamente na segurança pública, há produção legislativa substancial em política criminal sendo proposta em nível municipal.