Roteiro para análise de atos de concentração: uma proposta para o quadro institucional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gesner
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/3176
Resumo: This research project aims at elaborating a proposal of a merger control guideline suitable for the particular institutional setting of Brazil. The study is divided into three parts: i. survey of the international literature with emphasis on the existing guidelines of major competition authorities; ii. survey of the recent contributions by Brazilian institutions; iii. proposal of a Brazilian guidelines for merger control under two assumptions: a) maintenance of the present ex-post control; b) introduction of a prenotification system.
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