Alterações orçamentárias dos municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35175 |
Resumo: | Este artigo aborda as alterações orçamentárias nos municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período de 2016 a 2019, incluindo discussões sobre a autonomia municipal, o ciclo orçamentário, as peças orçamentárias PPA, LDO e LOA, o papel do Tribunal de Contas, do Poder Executivo e Legislativo, no intuito de responder à pergunta de pesquisa: Alterações orçamentárias caracterizam falta de planejamento? O estudo foi desenvolvido através de pesquisa documental, além de análise quantitativa, instrumentalizada por meio de coleta de dados de fontes secundárias, aprofundando-se na análise dos resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), dos indicadores de resultados de políticas públicas (IDEB e cobertura vacinal), além do estudo de caso dos municípios com maior índice de alterações no planejamento inicial. Questiona-se se tais alterações orçamentárias indicam falta de planejamento, abordando a descaracterização da Lei orçamentária aprovada, impacto negativo nas políticas públicas e possíveis falhas nas estimativas. Os resultados demonstraram que a maioria dos municípios jurisdicionados alteraram seus orçamentos acima da meta da inflação, parâmetro recomendado pelo Tribunal de Contas, para evitar a descaracterização da lei aprovada. Já na análise de impacto, os resultados revelam significância inicialmente positiva quando das alterações orçamentárias, contudo o componente quadrático indica que o excesso pode impactar negativamente o resultado das políticas públicas, e o estudo de caso conclui que as alterações orçamentárias nos municípios com maior porcentagem de alteração no planejamento inicial, demostram falta de alinhamento entre projeções iniciais e realidade financeira, traduzindo-se em falhas nas estimativas, e estas caracterizam falta de planejamento. Destaca-se a necessidade de maior gestão dos recursos por parte do Poder Executivo e de limites parametrizados para alterações orçamentárias, visando evitar desvios significativos que descaracterizam a lei orçamentária aprovada; a atuação do Legislativo na análise e acompanhamento da execução orçamentária para prevenir modificações significativas não justificadas e a atuação preventiva do Tribunal de Contas na elaboração e na execução orçamentária. No intuito de aprimorar a gestão orçamentária, apresentamos recomendações práticas, destacando o controle da Gestão do Poder Executivo, a atuação do Poder Legislativo como soberania de controle, além do Tribunal de Contas como ferramenta de controle externo preventivo no auxílio dos poderes no processo de planejamento e no acompanhamento da execução orçamentária, com o objetivo de transformar o orçamento público em ferramenta eficaz de controle de políticas públicas. Assim, este artigo destaca a relevância da integração entre Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas, aprimorando a governança local e fortalecendo a eficiência na gestão municipal. O objetivo é estimular reflexões sobre a importância do planejamento orçamentário para o alcance efetivo das metas e resultados das políticas públicas nos municípios. |
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Yonamine, Juliana ValenteEscolas::EAESPTeixeira, Marco Antônio CarvalhoAlmeida, Lia de AzevedoFernandes, Gustavo Andrey de A. L.2024-04-11T13:15:04Z2024-04-11T13:15:04Z2024-02-29https://hdl.handle.net/10438/35175Este artigo aborda as alterações orçamentárias nos municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período de 2016 a 2019, incluindo discussões sobre a autonomia municipal, o ciclo orçamentário, as peças orçamentárias PPA, LDO e LOA, o papel do Tribunal de Contas, do Poder Executivo e Legislativo, no intuito de responder à pergunta de pesquisa: Alterações orçamentárias caracterizam falta de planejamento? O estudo foi desenvolvido através de pesquisa documental, além de análise quantitativa, instrumentalizada por meio de coleta de dados de fontes secundárias, aprofundando-se na análise dos resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), dos indicadores de resultados de políticas públicas (IDEB e cobertura vacinal), além do estudo de caso dos municípios com maior índice de alterações no planejamento inicial. Questiona-se se tais alterações orçamentárias indicam falta de planejamento, abordando a descaracterização da Lei orçamentária aprovada, impacto negativo nas políticas públicas e possíveis falhas nas estimativas. Os resultados demonstraram que a maioria dos municípios jurisdicionados alteraram seus orçamentos acima da meta da inflação, parâmetro recomendado pelo Tribunal de Contas, para evitar a descaracterização da lei aprovada. Já na análise de impacto, os resultados revelam significância inicialmente positiva quando das alterações orçamentárias, contudo o componente quadrático indica que o excesso pode impactar negativamente o resultado das políticas públicas, e o estudo de caso conclui que as alterações orçamentárias nos municípios com maior porcentagem de alteração no planejamento inicial, demostram falta de alinhamento entre projeções iniciais e realidade financeira, traduzindo-se em falhas nas estimativas, e estas caracterizam falta de planejamento. Destaca-se a necessidade de maior gestão dos recursos por parte do Poder Executivo e de limites parametrizados para alterações orçamentárias, visando evitar desvios significativos que descaracterizam a lei orçamentária aprovada; a atuação do Legislativo na análise e acompanhamento da execução orçamentária para prevenir modificações significativas não justificadas e a atuação preventiva do Tribunal de Contas na elaboração e na execução orçamentária. No intuito de aprimorar a gestão orçamentária, apresentamos recomendações práticas, destacando o controle da Gestão do Poder Executivo, a atuação do Poder Legislativo como soberania de controle, além do Tribunal de Contas como ferramenta de controle externo preventivo no auxílio dos poderes no processo de planejamento e no acompanhamento da execução orçamentária, com o objetivo de transformar o orçamento público em ferramenta eficaz de controle de políticas públicas. Assim, este artigo destaca a relevância da integração entre Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas, aprimorando a governança local e fortalecendo a eficiência na gestão municipal. O objetivo é estimular reflexões sobre a importância do planejamento orçamentário para o alcance efetivo das metas e resultados das políticas públicas nos municípios.This article addresses budget changes in the municipalities under the jurisdiction of the Court of Auditors of the State of São Paulo, in the period from 2016 to 2019, including discussions on municipal autonomy, the budget cycle, the PPA, LDO and LOA budget pieces, the role of the Court of Accounts, the Executive and Legislative Branches, with no intention of answering the research question: Do budget changes characterize a lack of planning? The study was developed through documentary research, in addition to quantitative analysis, instrumented through data collection from secondary sources, delving deeper into the analysis of the results of the Municipal Management Effectiveness Index (IEG-M), of the indicators of results of public policies (IDEB and vaccination coverage), in addition to the case study of municipalities with the highest rate of changes in initial planning. Question whether these budget changes indicate a lack of planning, addressing the mischaracterization of the approved budget law, negative impact on public policies and possible flaws in estimates. The results demonstrated that the majority of the municipalities under jurisdiction changed their budgets above the inflation target, a parameter recommended by the Court of Auditors, to avoid distorting the approved law. In the impact analysis, the results revealed initially positive significance when it came to budget changes, however the quadratic component indicates that the excess can impact the results of public policies, and the case study concludes that budget changes in municipalities with a higher percentage of change in initial planning, we demonstrate a lack of planning between initial projections and financial reality, resulting in flaws in estimates, which characterize a lack of planning. The need for greater resource management by the Executive Branch and parameterized limits for budget changes stands out, avoiding significant deviations that distort the approved budget law; the role of the Legislature in analyzing and monitoring budget execution to prevent serious unjustified changes and the preventive role of the Court of Auditors in the preparation and execution of the budget. Without the intention of improving budget management, present practical recommendations, highlighting the control of Executive Branch Management, the role of the Legislative Branch as sovereign control, in addition to the Court of Auditors as a preventive external control tool in assisting the powers in the planning process and monitoring budget execution, with the aim of transforming the public budget into an effective tool for controlling public policies. Thus, this article highlights the relevance of integration between the Executive, Legislative and Court of Auditors, improving local governance and strengthening efficiency in municipal management. The objective is to stimulate reflections on the importance of budget planning for the effective achievement of the goals and results of public policies in municipalities.porOrçamento públicoAlterações orçamentáriasIEG-MDescaracterização da lei orçamentária aprovadaPublic budgetBudget changesMischaracterization of the approved budget lawAdministração públicaAdministração municipalPlanejamento municipalOrçamento municipal - São Paulo (Estado)Responsabilidade fiscal - São Paulo (Estado) - LegislaçãoAlterações orçamentárias dos municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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Administração municipal Planejamento municipal Orçamento municipal - São Paulo (Estado) Responsabilidade fiscal - São Paulo (Estado) - Legislação |
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Este artigo aborda as alterações orçamentárias nos municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período de 2016 a 2019, incluindo discussões sobre a autonomia municipal, o ciclo orçamentário, as peças orçamentárias PPA, LDO e LOA, o papel do Tribunal de Contas, do Poder Executivo e Legislativo, no intuito de responder à pergunta de pesquisa: Alterações orçamentárias caracterizam falta de planejamento? O estudo foi desenvolvido através de pesquisa documental, além de análise quantitativa, instrumentalizada por meio de coleta de dados de fontes secundárias, aprofundando-se na análise dos resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), dos indicadores de resultados de políticas públicas (IDEB e cobertura vacinal), além do estudo de caso dos municípios com maior índice de alterações no planejamento inicial. Questiona-se se tais alterações orçamentárias indicam falta de planejamento, abordando a descaracterização da Lei orçamentária aprovada, impacto negativo nas políticas públicas e possíveis falhas nas estimativas. Os resultados demonstraram que a maioria dos municípios jurisdicionados alteraram seus orçamentos acima da meta da inflação, parâmetro recomendado pelo Tribunal de Contas, para evitar a descaracterização da lei aprovada. Já na análise de impacto, os resultados revelam significância inicialmente positiva quando das alterações orçamentárias, contudo o componente quadrático indica que o excesso pode impactar negativamente o resultado das políticas públicas, e o estudo de caso conclui que as alterações orçamentárias nos municípios com maior porcentagem de alteração no planejamento inicial, demostram falta de alinhamento entre projeções iniciais e realidade financeira, traduzindo-se em falhas nas estimativas, e estas caracterizam falta de planejamento. Destaca-se a necessidade de maior gestão dos recursos por parte do Poder Executivo e de limites parametrizados para alterações orçamentárias, visando evitar desvios significativos que descaracterizam a lei orçamentária aprovada; a atuação do Legislativo na análise e acompanhamento da execução orçamentária para prevenir modificações significativas não justificadas e a atuação preventiva do Tribunal de Contas na elaboração e na execução orçamentária. No intuito de aprimorar a gestão orçamentária, apresentamos recomendações práticas, destacando o controle da Gestão do Poder Executivo, a atuação do Poder Legislativo como soberania de controle, além do Tribunal de Contas como ferramenta de controle externo preventivo no auxílio dos poderes no processo de planejamento e no acompanhamento da execução orçamentária, com o objetivo de transformar o orçamento público em ferramenta eficaz de controle de políticas públicas. Assim, este artigo destaca a relevância da integração entre Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas, aprimorando a governança local e fortalecendo a eficiência na gestão municipal. O objetivo é estimular reflexões sobre a importância do planejamento orçamentário para o alcance efetivo das metas e resultados das políticas públicas nos municípios. |
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2024 |
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