O acordo de não persecução civil após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

• Autor(a) principal: Spinardi, Felipe Lauretti
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/33738
• topic: Civil non-prosecution agreement; Administrative improbity act; Settlement agreements; Public administration; Acordo de não persecução civil; Lei de improbidade administrativa; Acordos; Administração pública; Direito; Brasil. [Lei n.8.429, de 02 de junho de 1992]; Persecução civil; Crime contra administração pública; Improbidade administrativa

A reforma da lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ou LIA) ocorrida em 2021 trouxe maior densidade normativa para o regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC). No entanto, o texto legal não esclarece diversas dúvidas práticas relacionadas ao uso desse instrumento negocial. A falta de integração sistêmica da LIA com os demais instrumentos jurídicos e normas relacionados à tutela da probidade administrativa é mais um elemento de dificuldade, pois impede a criação de uma fórmula interpretativa predefinida, capaz de ser replicada para todos os problemas práticos que a lei não esclarece. Este trabalho busca, sem a pretensão de ser exaustivo, trazer respostas para essas dificuldades práticas relacionadas ao ANPC.