O exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça em face da autonomia administrativa dos tribunais

• Autor(a) principal: Scaff, Ricardo Felicio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31664
• topic: National Council of Justice; Judiciary; Self-determination of the State Courts of Justice; Case Study (electronic judicial process); Normative process; Regulation agencies; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário; Autodeterminação dos tribunais; Estudo de caso (processo judicial eletrônico); Processo normativo; Agências Reguladoras; Direito; Conselho Nacional de Justiça (Brasil); Poder regulamentar; Poder judiciário; Agências reguladoras de atividades privadas; Autonomia administrativa

No presente trabalho, analisei o exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com enfoque nos seus potenciais atritos com a autodeterminação e auto-organização dos Tribunais de Justiça, sobretudo no que diz respeito aos impactos dessas normatizações na tomada de decisões na gestão administrativa dos presidentes desses tribunais. Para ilustrar a problemática, adotei o método de estudo de caso, elegendo com objeto de análise o caso da contratação da Microsoft pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi obstaculizada pelo CNJ em razão da violação à Resolução n. 185/2013 deste Conselho, que idealiza a uniformização do processo eletrônico em escala nacional pela adesão obrigatória ao Processo Judicial eletrônico (PJe). A partir dessa análise, identifiquei que conflitos como o descrito poderiam ser evitados por meio do aprimoramento do processo normativo do CNJ, especialmente mediante a incorporação de técnicas consagradas na Administração Pública contemporânea, em especial as incidentes no âmbito das agências reguladoras.