Revisão do regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro das concessões à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/34156 |
Resumo: | A profusão de situações concretas, tais como a aplicação da Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal, de deflatores tarifários, a repartição de riscos contratuais, a relicitação de contratos de concessão e, mais recentemente, a pandemia provocada pela COVID-19 sugerem a produção de anomalias no regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Cuida-se pesquisa desenvolvida a propósito dos aspectos estruturais do Estado Regulador, mais especificamente na prestação de serviços públicos. O regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em sede doutrinária, ainda é, majoritariamente, lastreado nas premissas consoante as quais tal instituto comportaria um racional de completude, veiculado, por intermédio da recondução às condições econômicas previstas, na proposta comercial, apresentada pelos licitantes e, na aplicação da Teoria da Imprevisão, na qualidade de um risco distribuído, aprioristicamente, ao poder público. A presente pesquisa tem por objetivo, para além de testar a hipótese segundo a qual tal regime jurídico se encontra superado (nos setores de rodovias, portos, ferrovias e aeroportos), propor a sua releitura à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), notadamente da Teoria dos Contratos Incompletos (Incomplete Contracts Theory) e da Regulação dos incentivos. Por fim, pretende-se, a partir de tal instrumental, propor um novo regime jurídico para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que seja operacionalizável e mais compatível com a realidade normativa-regulatória e contratual dos contratos de concessão. |
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Freitas, Rafael Véras deEscolas::DIREITO RIOMarques Neto, Floriano de AzevedoGarcia, Flávio AmaralMoreira, Egon BockmannNóbrega, MarcosGuerra, Sérgio Antônio Silva 2023-08-29T20:08:50Z2023-08-29T20:08:50Z2023https://hdl.handle.net/10438/34156A profusão de situações concretas, tais como a aplicação da Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal, de deflatores tarifários, a repartição de riscos contratuais, a relicitação de contratos de concessão e, mais recentemente, a pandemia provocada pela COVID-19 sugerem a produção de anomalias no regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Cuida-se pesquisa desenvolvida a propósito dos aspectos estruturais do Estado Regulador, mais especificamente na prestação de serviços públicos. O regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em sede doutrinária, ainda é, majoritariamente, lastreado nas premissas consoante as quais tal instituto comportaria um racional de completude, veiculado, por intermédio da recondução às condições econômicas previstas, na proposta comercial, apresentada pelos licitantes e, na aplicação da Teoria da Imprevisão, na qualidade de um risco distribuído, aprioristicamente, ao poder público. A presente pesquisa tem por objetivo, para além de testar a hipótese segundo a qual tal regime jurídico se encontra superado (nos setores de rodovias, portos, ferrovias e aeroportos), propor a sua releitura à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), notadamente da Teoria dos Contratos Incompletos (Incomplete Contracts Theory) e da Regulação dos incentivos. Por fim, pretende-se, a partir de tal instrumental, propor um novo regime jurídico para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que seja operacionalizável e mais compatível com a realidade normativa-regulatória e contratual dos contratos de concessão.The profusion of concrete situations, such as the application of the Marginal Cash Flow Methodology, tariff deflators, contractual risk sharing, relicitation of concession contracts and, more recently, the pandemic caused by COVID-19 suggest the production of anomalies in the legal regime of the economic-financial balance of concession contracts. This is a research developed with regard to the structural aspects of the State and its regulatory bias, more specifically its role in the economic domain and in the provision of public services. The legal regime of the economic-financial balance of the concession contracts, in doctrine, is still mostly based on the assumptions according to which such institute would entail a rational of completeness, conveyed through the reconduction to the economic conditions provided for in the commercial proposal submitted by the bidders and, in the application of the Theory of Imprevision, as a risk aprioristically distributed to the government. The present research aims not only to test the hypothesis according to which such legal regime is outdated (in the sectors of highways, ports, railroads and airports), but also to propose its re-reading in the light of the instruments of the Economic Analysis of Law (Law and Economics), notably the Incomplete Contracts Theory and the Regulation of incentives. Finally, it is intended, from such instrumental, to propose a new legal regime for the economic-financial balance of concessions, which is operationalizable and more compatible with the normative-regulatory and contractual reality of concession contracts.porRegulaçãoRegulação de Contratos de ConcessãoConcessões de serviços públicosEquilíbrio econômico-financeiroAnálise Econômica do Direito – AEDRacionalidade limitadaAssimetria de informaçõesOportunismos contratuaisTeoria econômica dos contratosContratos incompletosDesenho de mecanismoDireitoConcessões administrativasDireito econômicoContratos administrativosInformação assimétricaRevisão do regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro das concessões à luz do instrumental da Análise Econômica do Direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas 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