A mudança do paradigma das relações tributárias entre a Receita Federal e os contribuintes

• Autor(a) principal: Lamadrid, Patricia Bacheschi Gomez de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/29915
• topic: Tax gap; Tax administration; Taxpayer relationship; Risk management; Tax compliance; Self-compliance; Equality among taxpayers; Accountability; Administração tributária; Receita Federal do Brasil; Relação fisco contribuinte; Gerenciamento de risco; Conformidade tributária; Autorregularização; Isonomia entre contribuintes; Responsabilização pessoal de agentes públicos; Direito; Administração tributária; Impostos - Arrecadação; Brasil. Secretaria da Receita Federal; Contribuintes (Direito tributário); Conformidade

Este trabalho é parte de um esforço coletivo de pesquisa qualitativa sobre o tax gap. A partir da literatura internacional, reconstruímos o histórico e delineamos no que consiste o novo modelo de relacionamento entre as administrações tributárias e os contribuintes e, especialmente, a conformidade cooperativa, defendidos pela OCDE. Com base em entrevistas e na análise de seus resultados, comprovamos que está havendo uma mudança no relacionamento entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes. Descrevemos a forma pela qual essa mudança está ocorrendo e destacamos seu alinhamento aos novos paradigmas do serviço e da cooperação propostos pela OCDE. Identificamos que as principais inseguranças envolvidas nesse processo são relativas à isonomia entre contribuintes e à falta de normatização dos procedimentos de autorregularização. Essa lacuna normativa, no limite, poderia ter como consequência a responsabilização pessoal do Auditor-Fiscal, inclusive como decorrência da confusão entre atos lícitos realizados em iniciativas que envolvem autorregularização e outros atos ilícitos, o que gera receio. Defendemos que esse desconforto é compreensível a partir de uma interpretação literal do CTN, mas que ele não tem fundamento jurídico. Apresentamos uma interpretação dos parágrafos únicos dos art. 138 e 142 do CTN, inclusive em seus aspectos históricos, sociológicos e evolutivos, para propor que eles continuem sendo aplicados e ensejem a responsabilização pessoal do Auditor-Fiscal nos casos de dolo ou fraude que envolvam obtenção de vantagem indevida, mas não nos casos em que o Auditor age regularmente dentro do contexto de iniciativas institucionais de autorregularização. Propomos, ainda a edição de legislação regulando as iniciativas de autorregularização da RFB e estabelecendo critérios objetivos para que os contribuintes possam participar delas, à semelhança do que já foi positivado na legislação sobre meios alternativos de solução de controvérsias tributárias. Defendemos que essa legislação, além de dar segurança ao Auditor-Fiscal, garantiria a isonomia entre contribuintes.