Concessões no Setor Elétrico Brasileiro - Evolução e Perspectivas

• Autor(a) principal: Dutra, Joísa Campanher
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Pinto Junior, Mario Engler
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32371
• topic: Economia; Economia; Setor elétrico - Brasil

O Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (FGV CERI) e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) disponibilizam em seus sites, para download, nas versões pdf, a versão eletrônica do livro “Concessões no Setor Elétrico Brasileiro – Evolução e Perspectivas”, o qual foi lançado em Webinar realizado em 20/07/2022. A obra, publicada pela Synergia Editora, é resultado de estudo elaborado no programa de Pesquisa & Desenvolvimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em parceria com a EDP Energias do Brasil. Sob o olhar econômico-jurídico-regulatório, o livro percorre a prática brasileira no tema de renovação de concessões no setor elétrico, investigando experiências internacionais e de outros setores de infraestrutura no país. Como resultado de pesquisas e reflexões, o estudo reúne contribuições para, com a necessária previsibilidade e transparência, informar o processo decisório associado ao advento do termo contratual de 129 concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nos próximos dez anos. O setor elétrico brasileiro volta a enfrentar um horizonte de término de importantes concessões com incerteza quanto às condições e aos condicionantes de renovação das outorgas, após dez anos da edição da controversa Medida Provisória nº 579/2012. Ela marcou o setor ao promover ampla prorrogação antecipada de concessões e instituir novos regimes de prestação de serviços de geração e transmissão, com remuneração pelos custos regulatórios de O&M, além de critérios de eficiência, indicadores e metas de qualidade e sustentabilidade para os serviços de distribuição. A evolução do setor nos últimos anos e as diretrizes para sua modernização exigem novo olhar sobre o tema. Para além da análise de cada uma das outorgas com vencimento até 2032, o livro aponta a oportunidade ímpar de sistematizar e uniformizar toda a legislação de regência sobre o tratamento às concessões no seu termo final, quando se descortinam no horizonte novos regimes regulatórios – resultantes de privatizações e licitações para expansão do sistema elétrico –, que praticamente completam o amplo e diversificado espectro de contratos e de permissivos legais aplicáveis ao setor elétrico, nos seus três segmentos. Nas avaliações e conclusões alcançadas em relação a cada subconjunto de outorgas vincendas nos segmentos G-T-D, o estudo não identifica lacunas ou comandos legais que possam obstar a sua renovação. Essa decisão pode ser tomada a critério do Poder Concedente, muito embora reconheça oportunidades de serem promovidos ajustes no marco legal. Na instigante síntese de Ricardo Brandão, que escreve na contracapa, “O estudo oferece as balizas para o Poder Concedente em seu processo de tomada de decisão, posto que traz a ótica do regulador, a visão dos órgãos de controle externo e a jurisprudência dos tribunais; mas é também um guia para concessionários, investidores e consumidores, para melhor compreender todas as camadas que envolvem esta discussão. Sem dúvidas, esta obra já nasce como referência obrigatória para os que desejam se debruçar sobre o tema das concessões e das prorrogações de seus contratos”. O Projeto de P&D visa, ainda, lançar sólido alicerce para que floresçam as discussões sobre as transformações em curso no contexto da transição energética e o desafio de refleti-las em direitos e obrigações nos instrumentos de outorga. Isso reforça e se coaduna com as novas práticas adotadas a partir dos “Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico” (Portaria MME 86/18), em especial os da “transparência e participação da sociedade nos atos praticados”, autorizando, desse modo, a legítima aspiração dos agentes, consumidores, entidades representativas e demais segmentos interessados, de participarem desse debate, de forma estruturada e tempestiva.