Regulação e defesa da concorrência: bases conceituais e aplicações do sistema de competências compartilhadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gesner
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/3198
Resumo: This work discusses basic criteria for selection of an adequate institutional model for maximizing efficiency of competition law enforcers and public utility regulators. The first one discusses the conceptual basis for a system of complemantary jurisdictions between antitrust authorities and public utility regulators. The second part analysis national and international historical experiences of the relationship between antitrust authorities and regulators. Finally, the third part suggests some policy making recommendations.
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