O TCU e o controle operacional das agências reguladoras : uma análise empírica

• Autor(a) principal: Sabença, Sandro Zachariades
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/28761
• topic: Regulation law; Regulatory governance; Institutions; Regulatory agencies; Direito da regulação; Governança regulatória; Instituições; TCU; Agências reguladoras; Direito; Direito regulatório; Agências reguladoras de atividades privadas; Brasil. Tribunal de Contas da União; Auditoria

Este trabalho busca mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua competência constitucional para realização de fiscalizações operacionais nas questões regulatórias. O estudo inicialmente se dirige à reconstrução das bases teóricas da implementação do modelo brasileiro de regulação por agências reguladoras independentes, especificamente no que se refere aos parâmetros de autonomia e controle para elas pensado. Ato contínuo, serão analisadas as duas dimensões em que o TCU exerce seu controle (colaborativa e coercitiva), com enfoque para o estudo do exercício do controle em dimensão colaborativa, na qual se entende estar alocada a competência para o exercício da fiscalização operacional sobre as questões regulatórias. Estabelecidas as premissas conceituais teóricas, o trabalho se volta ao estudo do posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da atuação do TCU no controle das questões regulatórias, na prática. Dessa abordagem, é possível estabelecer parâmetros de análise e extrair algumas hipóteses a serem testadas na parte empírica do trabalho. A partir dessa orientação, o trabalho mapeia e analisa, quantitativamente e qualitativamente, a atuação do TCU na totalidade das auditorias operacionais realizadas nas questões regulatórias.