As agências reguladoras independentes brasileiras: o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v10i3p77-89
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13179
Resumo: In the 90's, came into place several organs and entities provided with independence towards the state's central structure, with technical speciality and autonomy, including normative, able to direct the new social activities in the trail of public interests juridically defined. In this context, the main objective of this paper is to analyze more carefully the Brazilian Health Surveillance Agency - ANVISA, created by federal law 9.782, of January 26 th. 1999, with the purpose of putting into action public policies of health and sanitary vigilance drawn by the Ministry of Health. Thus, it is also aim of this work to examine the aspects of independence and autonomy of this agency, based on its attributions designed by the law 9.782 and taking into account the brazilian regulatory environment.
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