Regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil

• Autor(a) principal: Collucci, Alessandra
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30405
• topic: Medical Cannabis; Regulatory impact assessment; Regulation in Brazil; Public consultations; Cannabis medicinal; ANVISA; Avaliação de impacto regulatório; Regulamentação no Brasil; Consultas públicas; Administração pública; Maconha; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Administração pública - Participação do cidadão; Medicamentos - Legislação

Esse relato de caso versa sobre a regulamentação da Cannabis medicinal pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Retrata o histórico das tentativas de regulamentação pela agência sanitária brasileira e traça um paralelo com o Poder Executivo, conservador no tema e averso ao plantio da Cannabis em território nacional. Dada à dificuldade política de se regulamentar o plantio para fins medicinais, questiona-se a publicação de uma consulta pública sobre o tema, pois ocasionou grande movimentação da sociedade e da mídia sem que houvesse uma prévia avaliação sobre a chance real de concretização dessa consulta pública. Nesse contexto, explora-se a Avaliação de Impacto Regulatório e a sua utilidade no processo decisório de regulamentação sanitária, apontando-a como uma ferramenta capaz de mapear o sucesso ou não de um regulamento em construção que, no caso em estudo, indicaria a existência de stakeholders como a Polícia Federal, o Poder Executivo e o Ministério da Saúde que, ao final, apontariam a inviabilidade da ANVISA em propor uma Resolução acerca do plantio da Cannabis em território nacional. Também se discorre sobre a importância de se regulamentar a Cannabis como medicamento no Brasil, oferecendo uma opção de tratamento que não seja via a importação do produto, dado os altos custos envolvidos. A judicialização da saúde e os gastos do setor público com o fornecimento de medicamentos importados a base de Cannabis é um dos pontos de preocupação que motivaria a viabilização da regulamentação do medicamento no Brasil, que apesar de ter sido aprovada, foi consideravelmente prejudicada por ter sido tratada simultaneamente com a questão do plantio, fora do escopo de atuação exclusivo da ANVISA.