A regulação da entrega de encomenda no Brasil em face das mutações do setor postal global na era digital
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35004 |
Resumo: | As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças. A partir do estudo da regulação brasileira em face da disciplina intergovernamental editada pela União Postal Universal (UPU), que é agência da ONU responsável pela cooperação postal global, a pesquisa procurou desvendar se alguma atividade de recebimento, triagem e entrega de encomenda de bem tangível, de pequeno volume e peso, adquirida diretamente ou pela internet, de fornecedor nacional ou estrangeiro, deveria passar a ser qualificada por ato do Parlamento como serviço público. Em outra vertente, investigou-se se as transformações proporcionadas pelas novas tecnologias seriam condições suficientes, per se, para justificar o afastamento da regulação de todas as atividades postais realizadas no país, passando a vigorar apenas a livre concorrência, inclusive para os serviços atualmente prestados pela ECT com exclusividade. O trabalho adotou como referenciais teóricos o direito responsivo e a análise econômica. Além do exame da regulação editada pela UPU, pela Organização Mundial do Comércio e das Aduanas, haja vista que a entrega física no território nacional de mercadoria proveniente do exterior é fruto de importação, foram analisadas as experiências da União Europeia, dos Estados Unidos e da Argentina no setor. Sob o ponto de vista de sua natureza, a pesquisa é aplicada, haja vista a produção de conhecimento com aplicabilidade prática. Foi adotado o método crítico-analítico, desenvolvido a partir da leitura independente dos dados coletados, da jurisprudência e das opiniões contidas na bibliografia utilizada, especialmente aquelas que se contrapõem em torno das questões problematizadas. A abordagem foi eminentemente qualitativa, posto não requerer diretamente o uso de métodos e técnicas estatísticas, ainda que tenham sido coletados e compilados dados quantitativos acerca do volume de objetos postais, do comércio interestadual e internacional além das receitas provenientes das atividades sob reserva e concorrencial de alguns países. Concluiu-se que deve ser qualificado por lei como serviço público o processamento e a entrega de pacotes contendo bens essenciais por beneficiário do Bolsa Família, além do serviço postal de envio de mercadoria demandado por microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte, em qualquer parte do território nacional, aplicando-se tarifa módica, considerando que a projeção física do direito à inclusão digital é direito fundamental nesses casos. Constatou-se que os desafios à interconexão postal somente podem ser equacionados de forma sustentável a partir da harmonização da regulação local e internacional, além da coordenação da regulação setorial com a disciplina fiscal, especialmente se houver a ampliação para além de um operador designado no âmbito da UPU, pois não se considera possível a solução de problema global, que depende de decisões institucionais multilaterais, com estratégias exclusivamente nacionais. |
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Costa, Leonardo de AndradeEscolas::DIREITO RIOPires, Adilson RodriguesPinheiro, Armando CastelarBaptista, Patricia FerreiraSalinas, Natasha Schmitt CacciaSampaio, Patrícia Regina Pinheiro2024-03-06T12:50:48Z2024-03-06T12:50:48Z2024https://hdl.handle.net/10438/35004As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças. A partir do estudo da regulação brasileira em face da disciplina intergovernamental editada pela União Postal Universal (UPU), que é agência da ONU responsável pela cooperação postal global, a pesquisa procurou desvendar se alguma atividade de recebimento, triagem e entrega de encomenda de bem tangível, de pequeno volume e peso, adquirida diretamente ou pela internet, de fornecedor nacional ou estrangeiro, deveria passar a ser qualificada por ato do Parlamento como serviço público. Em outra vertente, investigou-se se as transformações proporcionadas pelas novas tecnologias seriam condições suficientes, per se, para justificar o afastamento da regulação de todas as atividades postais realizadas no país, passando a vigorar apenas a livre concorrência, inclusive para os serviços atualmente prestados pela ECT com exclusividade. O trabalho adotou como referenciais teóricos o direito responsivo e a análise econômica. Além do exame da regulação editada pela UPU, pela Organização Mundial do Comércio e das Aduanas, haja vista que a entrega física no território nacional de mercadoria proveniente do exterior é fruto de importação, foram analisadas as experiências da União Europeia, dos Estados Unidos e da Argentina no setor. Sob o ponto de vista de sua natureza, a pesquisa é aplicada, haja vista a produção de conhecimento com aplicabilidade prática. Foi adotado o método crítico-analítico, desenvolvido a partir da leitura independente dos dados coletados, da jurisprudência e das opiniões contidas na bibliografia utilizada, especialmente aquelas que se contrapõem em torno das questões problematizadas. A abordagem foi eminentemente qualitativa, posto não requerer diretamente o uso de métodos e técnicas estatísticas, ainda que tenham sido coletados e compilados dados quantitativos acerca do volume de objetos postais, do comércio interestadual e internacional além das receitas provenientes das atividades sob reserva e concorrencial de alguns países. Concluiu-se que deve ser qualificado por lei como serviço público o processamento e a entrega de pacotes contendo bens essenciais por beneficiário do Bolsa Família, além do serviço postal de envio de mercadoria demandado por microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte, em qualquer parte do território nacional, aplicando-se tarifa módica, considerando que a projeção física do direito à inclusão digital é direito fundamental nesses casos. Constatou-se que os desafios à interconexão postal somente podem ser equacionados de forma sustentável a partir da harmonização da regulação local e internacional, além da coordenação da regulação setorial com a disciplina fiscal, especialmente se houver a ampliação para além de um operador designado no âmbito da UPU, pois não se considera possível a solução de problema global, que depende de decisões institucionais multilaterais, com estratégias exclusivamente nacionais.characteristics of the Brazilian Post and Telegraph Company, from a state-owned company focused on the delivery of letters, postcards and grouped correspondence to a public logistics and distribution company, activities that are subject to the legal regime of private law. Changes in the sector require the updating of national regulations, while at the same time considering that many operations are cross-border. From the study of the Brazilian regulation in the face of the intergovernmental discipline issued by the Universal Postal Union (UPU), which is the UN agency responsible for global postal cooperation, the research sought to unveil if any activity of receiving, sorting and delivering a package of tangible goods, of small volume and weight, acquired directly or over the internet, from a national or foreign supplier, should be classified by an act of Parliament as a public service. On the other hand, it was investigated whether the transformations brought about by the new technologies would be sufficient conditions, per se, to justify the removal of the regulation of all postal activities carried out in the country, with only free competition coming into force, including for the services currently provided by ECT with exclusivity. The work adopted responsive law and economic analysis as theoretical references. In addition to the examination of the regulation issued by the UPU, the World Trade and Customs Organization, given that the physical delivery in the national territory of goods from abroad is the result of imports, the experiences of the European Union, the United States and Argentina in the sector were analyzed. From the point of view of its nature, research is applied, with a view to the production of knowledge with practical applicability. The criticalanalytical method was adopted, developed from the independent reading of the data collected, the jurisprudence and the opinions contained in the bibliography used, especially those that oppose each other around the problematized issues. The approach was eminently qualitative, since it did not directly require the use of statistical methods and techniques, although quantitative data were collected and compiled on the volume of postal objects, interstate and international trade, as well as revenues from activities under reserve and competition in some countries. It was concluded that the processing and delivery of packages containing essential goods by beneficiaries of Bolsa Família, in addition to the postal service of sending goods demanded by individual micro-entrepreneurs, micro-enterprises and small businesses, in any part of the national territory, should be qualified by law as a public service, applying a modest tariff, considering that the physical projection of the right to digital inclusion is a fundamental right in these cases. It was found that the challenges to postal interconnection can only be solved in a sustainable way from the harmonization of local and international regulation, in addition to the coordination of sectoral regulation with fiscal discipline, especially if there is an expansion beyond an operator designated within the UPU, as it is not considered possible to solve a global problem, which depends on multilateral institutional decisions, with exclusively national strategies.Fundação Getulio VargasporRegulaçãoSetor postalEntrega de encomenda Comércio eletrônicoDireitoServiço postal - BrasilComércio eletrônicoControle de mercadoriasDireito regulatórioA regulação da entrega de encomenda no Brasil em face das mutações do setor postal global na era digitalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/06af469f-2110-4e4e-b421-eec1fbf83402/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD51ORIGINALPDFPDFapplication/pdf7322044https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d2abbc79-8654-4646-8428-30ea9158799e/download2e24324ab51ef7f84e8e004fdf781d04MD52TEXTTESE Leonardo de Andrade Costa_Final_Upload.pdf.txtTESE Leonardo de Andrade Costa_Final_Upload.pdf.txtExtracted texttext/plain102943https://repositorio.fgv.br/bitstreams/eca871e1-50ab-4eea-abd3-7226adcb3996/download8e6097d7b8135228931dda5429f59aecMD53PDF.txtPDF.txtExtracted texttext/plain102943https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f5187ac0-46a8-426b-8e0c-0eef7bc6363e/download8e6097d7b8135228931dda5429f59aecMD55THUMBNAILTESE Leonardo de Andrade Costa_Final_Upload.pdf.jpgTESE Leonardo de Andrade Costa_Final_Upload.pdf.jpgGenerated 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Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro |
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Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro |
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Regulação Setor postal Entrega de encomenda Comércio eletrônico |
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Regulação Setor postal Entrega de encomenda Comércio eletrônico Direito Serviço postal - Brasil Comércio eletrônico Controle de mercadorias Direito regulatório |
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Direito |
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Serviço postal - Brasil Comércio eletrônico Controle de mercadorias Direito regulatório |
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As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças. A partir do estudo da regulação brasileira em face da disciplina intergovernamental editada pela União Postal Universal (UPU), que é agência da ONU responsável pela cooperação postal global, a pesquisa procurou desvendar se alguma atividade de recebimento, triagem e entrega de encomenda de bem tangível, de pequeno volume e peso, adquirida diretamente ou pela internet, de fornecedor nacional ou estrangeiro, deveria passar a ser qualificada por ato do Parlamento como serviço público. Em outra vertente, investigou-se se as transformações proporcionadas pelas novas tecnologias seriam condições suficientes, per se, para justificar o afastamento da regulação de todas as atividades postais realizadas no país, passando a vigorar apenas a livre concorrência, inclusive para os serviços atualmente prestados pela ECT com exclusividade. O trabalho adotou como referenciais teóricos o direito responsivo e a análise econômica. Além do exame da regulação editada pela UPU, pela Organização Mundial do Comércio e das Aduanas, haja vista que a entrega física no território nacional de mercadoria proveniente do exterior é fruto de importação, foram analisadas as experiências da União Europeia, dos Estados Unidos e da Argentina no setor. Sob o ponto de vista de sua natureza, a pesquisa é aplicada, haja vista a produção de conhecimento com aplicabilidade prática. Foi adotado o método crítico-analítico, desenvolvido a partir da leitura independente dos dados coletados, da jurisprudência e das opiniões contidas na bibliografia utilizada, especialmente aquelas que se contrapõem em torno das questões problematizadas. A abordagem foi eminentemente qualitativa, posto não requerer diretamente o uso de métodos e técnicas estatísticas, ainda que tenham sido coletados e compilados dados quantitativos acerca do volume de objetos postais, do comércio interestadual e internacional além das receitas provenientes das atividades sob reserva e concorrencial de alguns países. Concluiu-se que deve ser qualificado por lei como serviço público o processamento e a entrega de pacotes contendo bens essenciais por beneficiário do Bolsa Família, além do serviço postal de envio de mercadoria demandado por microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte, em qualquer parte do território nacional, aplicando-se tarifa módica, considerando que a projeção física do direito à inclusão digital é direito fundamental nesses casos. Constatou-se que os desafios à interconexão postal somente podem ser equacionados de forma sustentável a partir da harmonização da regulação local e internacional, além da coordenação da regulação setorial com a disciplina fiscal, especialmente se houver a ampliação para além de um operador designado no âmbito da UPU, pois não se considera possível a solução de problema global, que depende de decisões institucionais multilaterais, com estratégias exclusivamente nacionais. |
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