Portais estaduais de auto regularização no Brasil: um guia de ações

• Autor(a) principal: Biderman, Ciro
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Mirellee, Bruna, Avelino, George, Gomes, Ricardo Corrêa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35051
• topic: Sistema tributário; Impostos; Direito; Economia; Sistema Tributário Brasileiro; Impostos

O sistema tributário é composto por três elementos essenciais. Primeiramente, aborda-se a definição dos eventos associados à presença de impostos, como a ocorrência de uma venda. Os principais componentes desse elemento são o fato gerador, a base de cálculo e o valor a ser aplicado (geralmente representado pela alíquota). Em seguida, surge o segundo elemento, que determina quem é responsável pelo pagamento dos impostos. Embora a teoria econômica clássica considere irrelevante essa definição, na prática, a escolha do responsável pela liquidação do tributo tem impacto. Isso é evidente no caso de programas de substituição tributária, nos quais empresas maiores assumem a coleta dos fornecedores menores; ou quando os empregadores retêm e pagam o imposto de renda dos funcionários. A questão de "quem paga" ganhou importância a partir dos anos 1980, apesar de já estar presente na lei que estabeleceu o ICMS em 1966.