Segurança da população negra brasileira: como o sistema de justiça responde a episódios individuais e institucionais de violência racial: sumário executivo

• Autor(a) principal: Machado, Marta Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Santos, Amanda Laysi Pimentel dos, Silva, Andressa Vieira e, Matos, Camila Tavares de Moura Brasil, Pereira, Catharina, Tavares, Clarice, Silva, Emerson Luã Ferreira da, Martins, Fernanda, Becari, Jade, Drummond, Julia dos Santos, Margarido, Larissa Cristina, Silva, Lorraine Carvalho, Valente, Mariana, Souza, Mayara Silva de, Ferreira, Poliana Silva, Pereira, Saylon Alves, Trindade, Yasmin Rodrigues
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32916
• topic: Direito; Discriminação racial; Segurança pública - Brasil; Poder judiciário - Brasil

O projeto “Segurança da População Negra Brasileira: Como o Sistema de Justiça Responde a Episódios Individuais e Institucionais de Violência Racial” teve como objetivo analisar o modo pelo qual o Judiciário julga episódios de violência racial sofridos pela população negra e em que medida tais parâmetros judiciais moldam a atividade policial. O projeto de pesquisa ocupou-se do tema da segurança da população negra no Brasil a partir de problemas centrais de violência: i) atos individuais de racismo e discriminação racial; e ii) o perfilamento racial institucionalizado (racial profiling) e o uso de violência por forças policiais. A hipótese inicial do estado foi de que as comunicações do sistema de justiça nos dois âmbitos são fundamentais para a explicação do quadro de insegurança e que a raça constitui-se como elemento estrutural nas dinâmicas de funcionamento do sistema de justiça e de segurança pública no Brasil. Para investigar tais processos a pesquisa analisou, em tribunais estaduais em sete estados brasileiros nas cinco regiões do país, decisões em segunda instância referentes a quatro conjuntos de casos: i) decisões em ações penais relativas aos crimes previstos na lei no 7.716/89 e no art. 140, § 3o, do CP; ii) decisões em ações de danos morais (na justiça cível) propostas por pessoas negras por terem sofrido racismo, discriminação ou injúria racial; iii) decisões em ações de discriminação ou injúria racial ocorridas na internet; e iv) decisões em ações penais em que se discuta o conceito de “fundada suspeita” (art. 240, CPP), a fim de identificar a permanência de critérios racializados de abordagem policial. Além disso, a pesquisa também teve acesso ao acervo de inquéritos policiais referentes a crimes de injúria e racismo registrados na cidade de São Paulo por meio de uma parceria com a DECRADI (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância). A parceria com a DECRADI também viabilizou uma série de entrevistas com os profissionais de segurança pública que atuam no atendimento às vítimas de crimes raciais. É possível falar de resultados da pesquisa em dois níveis: o metodológico e o interpretativo. No âmbito metodológico a pesquisa viabilizou a experimentação de novas tecnologias de pesquisa quali-quanti com uso de busca e análise automatizada de decisões judiciais e compôs bancos de dados inéditos com grande possibilidade de exploração em análise vindouras e importantes achados tanto em termos de compreender como os Tribunais armazenam sua jurisprudência quanto no que se refere ao conteúdo e ao mérito propriamente destas decisões. Num segundo plano, no âmbito interpretativo, a pesquisa conseguiu confirmar hipóteses já apresentados em estudos precedentes, como o de que há um forte recurso à animalização para promover ofensas raciais no âmbito intersubjetivo no Brasil ou de que o poder judicial chancela acriticamente abordagens policiais em territórios vulnerabilizados com vistas a validar prisões em flagrante realizadas sem observância dos requisitos legais. Todavia, a análise do material empírico coletado também viabilizou a adição de novas camadas de interpretação sobre as modulações produzidas no âmbito das decisões judiciais e sobre a forma de comportamento dos juízes perante provocações que apontam para a dimensão sistemática do racismo como fenômeno de poder e de desumanização. Ratificou-se neste ponto a constatação de que há uma resistência do sistema de justiça (e dos juízes de modo particular) em reconhecer a dimensão estrutural dos fenômenos de violência racial e confirmou-se a hipótese inicial de que as comunicações do sistema de justiça nos dois âmbitos são fundamentais para a explicação do quadro de insegurança e que a raça constitui-se como elemento estrutural nas dinâmicas de funcionamento do sistema de justiça e de segurança pública no Brasil.