A homologação da transação extrajudicial na justiça do trabalho: recomendações de boas práticas

• Autor(a) principal: Giroldo, Andrea Gardano Bucharles
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30327
• topic: Acordo extrajudicial; Homologação judicial; Conflitos trabalhistas; Boas práticas; Guideline; Out-of-court settlement; Court ratification; Labor conflicts; Good practices; Direito; Direito do trabalho - Brasil; Mediação e conciliação trabalhista; Dissídio trabalhista; Sentenças (Justiça do trabalho)

Os meios consensuais de solução de conflitos vêm sendo incentivados ao longo dos últimos anos, seja porque há um esgotamento da via da solução adjudicatória promovida pelo Estado, valorizando-se a busca da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88), seja porque a solução das controvérsias pelos próprios interessados releva-se uma forma de prestigiar-se a autonomia da vontade das partes e, assim, valorizar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CF/88). Visando incluir a possibilidade de resolução do conflito pelo uso de meios consensuais com a segurança jurídica que emana de uma decisão judicial, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe para o arcabouço celetista o processo de jurisdição voluntária, permitindo aos protagonistas das relações de trabalho formalizar acordos extrajudiciais e submetê-los à homologação. No entanto, logo de início de vigência da lei observou-se certa resistência, por parte de alguns magistrados, em realizar a homologação judicial, sobretudo quando presente a cláusula de quitação geral. A alternativa dada pelo judiciário foi de alterar o conteúdo da cláusula para que a quitação abrangesse apenas as parcelas indicadas na transação, revelando uma intervenção do poder judiciário na autonomia da vontade das partes. O estudo deste trabalho buscou rememorar os motivos pelos quais as CCPs, meios de solução de conflitos pré-existentes na CLT, deixaram de ser utilizadas, analisando os incentivos existentes na política judiciária e nas normas trabalhistas dos tribunais em relação aos meios consensuais de solução de conflitos. Abordou a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e sua segregação entre aqueles absoluta e relativamente indisponíveis e a relevância desta análise em confronto com as figuras jurídicas da transação e da renúncia, chegando às medidas previstas na própria legislação para proteção do trabalhador. Realizou-se uma pesquisa empírico-jurisprudencial no âmbito do TRT 2, para mapeamento das decisões relacionadas aos requerimentos de homologação submetidos a este regional, de modo a poder identificar as razões que conduzem o magistrado a deferir, indeferir ou homologar de forma parcial a transação submetida ao judiciário. Aprofundando a pesquisa, examinou-se decisões dos recursos submetidos às turmas do mesmo tribunal, a fim de verificar se os motivos de indeferimento ou de homologação parcial seriam mantidos pelo regional, notadamente em virtude da diretriz do NUPEMEC-JT2 sobre a restrição à cláusula de quitação geral. Concluiuse que há excesso na diretriz exarada pelo regional, sendo plenamente válida a cláusula de quitação geral na autocomposição. Ao final, elaborou-se como produto deste trabalho um guideline que contêm sugestões, recomendações a serem observadas pelos profissionais do direito na elaboração das transações extrajudiciais, com o objetivo de auxiliar a potencializar as chances de sua homologação, de forma a estimular uma maior utilização do acordo extrajudicial como um mecanismo para a pacificação dos conflitos oriundos nas relações de trabalho.