O papel dos atos institucionais na privação de garantias fundamentais durante o período de ditadura militar no Brasil

• Autor(a) principal: Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Sganzerla, Rogério Barros
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/24027
• topic: Regime militar; Constituição; Direitos fundamentais; Direito; Governo militar; Direitos fundamentais; Brasil - Constituição

Os atos institucionais foram instrumentos importantes para a efetivação do Regime Militar no Brasil durante o período de 1964 e 1985. Nesse sentido, a proposta deste artigo é entender de que forma se deu e quais foram os métodos jurídicos utilizados para restringir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para isso, serão utilizadas como base as conclusões de um artigo prévio cujo objeto foi a comparação das Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988, a fim de saber se elas fundamentaram ou incorporaram o espírito autoritário no seu texto, facilitando possíveis controles e intervenções nas liberdades e direitos fundamentais. Neste artigo, serão também feitas comparações entre os Atos Institucionais e as Constituições no intuito de entender qual a relação existente com os Atos Institucionais e os direitos fundamentais dispostos nas Constituições de 1946, 1967 e 1969. A conclusão encontrada foi a de que as modificações dos Atos Institucionais focaram nas punições e possibilidades de contenção e controle de atos de revolta e oposição ao Regime Militar, aumentando as repressões, especialmente nos termos introduzidos pelas Constituições de 1967 e 1969.