Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate público sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

• Autor(a) principal: Moncau, Luiz Fernando
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Maciel, Marília Ferreira, Venturini, Jamila, Belli, Luca, Louzada, Luiza, Foditsch, Nathalia, Mizukami, Pedro Nicoletti
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/17472
• topic: Lei de Proteção de Dados Pessoais; Direito; Proteção de dados; Direito à privacidade; Direitos fundamentais

Ao tratar da proteção de dados pessoais, o Brasil busca suprir uma demanda legislativa cada vez mais central, principalmente dado o crescimento dos fluxos de informação que ocorreu nos últimos anos e a importância que seu processamento adquiriu tanto para os setores público quanto privado. O Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados Pessoais, submetido à consulta pública pelo Ministério da Justiça, não surge em um contexto de completa ausência legal. O Brasil conta com normas difusas que regulam o direito à privacidade. Desde a Constituição Federal, que, por exemplo, considera inviolável a vida privada e a intimidade, até dispositivos presentes no Código Civil e Penal, no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, entre outros. Além disso, a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) constituiu um importante avanço ao reforçar a necessidade de proteção no âmbito digital.