Benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS: subvenção para custeio ou investimento? Análise das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/17 e seus impactos na determinação do lucro real e na apuração do IRPJ e da CSL
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35198 |
Resumo: | Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos Estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre os modelos de benefícios utilizados, é possível citar as subvenções, que em sentido amplo, podem ser lidas como um auxílio pecuniário outorgado a alguma entidade, de forma que a mesma cumpra com os seus objetivos (legais, estatutários, empresariais, entre outros). Existem hoje duas espécies de subvenção: (i) social e (ii) econômica, sendo esta última subdivida em (ii.1) subvenção para custeio e (ii.2) subvenção para investimento. Nesse contexto, especialmente por conta do conteúdo do Parecer Normativo CST nº 112/78, combinado com a ausência de um conceito claro na legislação de regência, cujos dispositivos legais recentemente foram alterados pela Lei Complementar nº 160/17, na década de 70 se iniciou um contencioso tributário que se estende até os dias atuais. Nesse sentido, a presente pesquisa pretende responder a seguinte questão: quais valores podem ser excluídos, com segurança jurídica, na determinação do lucro real, e por consequência na apuração tributária do IRPJ e da CSL? Para isso, o trabalho realizou uma revisão referente à evolução da legislação que trata sobre o assunto, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, tendo em vista o potencial impacto que a regra juscontábil pode causar nos debates e nas conclusões relacionados ao tema. Além disso, aprofundou nas discussões relacionadas as duas subespécies de subvenção econômica, especialmente no âmbito da RFB e do CARF. |
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Vagetti, Daniel PigaEscolas::DIREITO SPFernandes, Edison CarlosSantos, Mateus Alexandre Costa dosSilva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daPessôa, Leonel Cesarino2024-04-15T17:26:17Z2024-04-15T17:26:17Z2024-03-27https://hdl.handle.net/10438/35198Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos Estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre os modelos de benefícios utilizados, é possível citar as subvenções, que em sentido amplo, podem ser lidas como um auxílio pecuniário outorgado a alguma entidade, de forma que a mesma cumpra com os seus objetivos (legais, estatutários, empresariais, entre outros). Existem hoje duas espécies de subvenção: (i) social e (ii) econômica, sendo esta última subdivida em (ii.1) subvenção para custeio e (ii.2) subvenção para investimento. Nesse contexto, especialmente por conta do conteúdo do Parecer Normativo CST nº 112/78, combinado com a ausência de um conceito claro na legislação de regência, cujos dispositivos legais recentemente foram alterados pela Lei Complementar nº 160/17, na década de 70 se iniciou um contencioso tributário que se estende até os dias atuais. Nesse sentido, a presente pesquisa pretende responder a seguinte questão: quais valores podem ser excluídos, com segurança jurídica, na determinação do lucro real, e por consequência na apuração tributária do IRPJ e da CSL? Para isso, o trabalho realizou uma revisão referente à evolução da legislação que trata sobre o assunto, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, tendo em vista o potencial impacto que a regra juscontábil pode causar nos debates e nas conclusões relacionados ao tema. Além disso, aprofundou nas discussões relacionadas as duas subespécies de subvenção econômica, especialmente no âmbito da RFB e do CARF.The tax and financial-tax benefits of ICMS are fiscal instruments often used by states as a tool for the social and economic development of a particular region or economic sector. Among the models of benefits used, subsidies can be mentioned, which in a broad sense can be understood as financial aid granted to some entity, so that it can fulfill its objectives (legal, statutory, business, among others). There are currently two types of subsidies: (i) social and (ii) economic, the latter being subdivided into (ii.1) operating subsidy and (ii.2) investment subsidy. In this context, especially due to the content of Normative Opinion CST No. 112/78, combined with the absence of a clear concept in the governing legislation, whose legal provisions were recently amended by Complementary Law No. 160/17, a tax dispute began in the 1970s that continues to the present day. In this sense, the present research aims to answer the following question: which values can be safely excluded in the determination of taxable income, and consequently in the tax calculation of IRPJ (Corporate Income Tax) and CSL (Social Contribution on Net Profits)? To achieve this, the study conducted a review of the evolution of the legislation on the subject, as well as the convergence of Brazilian accounting standards to international standards, considering the potential impact that the accounting rule may have on debates and conclusions related to the topic. Additionally, it delved into discussions related to these two subtypes of economic subsidy, especially within the RFB (Brazilian Federal Revenue Service) and CARF (Administrative Council of Tax Appeals).porSubvenção para custeio e investimentoBenefícios fiscaisICMSLucro realNormas internacionais de contabilidadeCost and investment subsidyTax benefitsReal profitInternational accounting standardsDireitoImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosIncentivos fiscaisImpostos - BrasilDireito tributário - BrasilBrasil. [Lei Complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017]Benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS: subvenção para custeio ou investimento? Análise das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/17 e seus impactos na determinação do lucro real e na apuração do IRPJ e da CSLinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALDaniel_Piga_Vagetti_Versao_Final_Pos_Banca_Final.pdfDaniel_Piga_Vagetti_Versao_Final_Pos_Banca_Final.pdfPDFapplication/pdf718761https://repositorio.fgv.br/bitstreams/db966f28-8fe2-4520-b497-e2389c58e9a7/download08b1672fc0461bb4e6b4297fb95c6a32MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/17af83a8-b075-4207-a75b-16b8605ec813/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52TEXTDaniel_Piga_Vagetti_Versao_Final_Pos_Banca_Final.pdf.txtDaniel_Piga_Vagetti_Versao_Final_Pos_Banca_Final.pdf.txtExtracted 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Benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS: subvenção para custeio ou investimento? Análise das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/17 e seus impactos na determinação do lucro real e na apuração do IRPJ e da CSL Vagetti, Daniel Piga Subvenção para custeio e investimento Benefícios fiscais ICMS Lucro real Normas internacionais de contabilidade Cost and investment subsidy Tax benefits Real profit International accounting standards Direito Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Incentivos fiscais Impostos - Brasil Direito tributário - Brasil Brasil. [Lei Complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017] |
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Incentivos fiscais Impostos - Brasil Direito tributário - Brasil Brasil. [Lei Complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017] |
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Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos Estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre os modelos de benefícios utilizados, é possível citar as subvenções, que em sentido amplo, podem ser lidas como um auxílio pecuniário outorgado a alguma entidade, de forma que a mesma cumpra com os seus objetivos (legais, estatutários, empresariais, entre outros). Existem hoje duas espécies de subvenção: (i) social e (ii) econômica, sendo esta última subdivida em (ii.1) subvenção para custeio e (ii.2) subvenção para investimento. Nesse contexto, especialmente por conta do conteúdo do Parecer Normativo CST nº 112/78, combinado com a ausência de um conceito claro na legislação de regência, cujos dispositivos legais recentemente foram alterados pela Lei Complementar nº 160/17, na década de 70 se iniciou um contencioso tributário que se estende até os dias atuais. Nesse sentido, a presente pesquisa pretende responder a seguinte questão: quais valores podem ser excluídos, com segurança jurídica, na determinação do lucro real, e por consequência na apuração tributária do IRPJ e da CSL? Para isso, o trabalho realizou uma revisão referente à evolução da legislação que trata sobre o assunto, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, tendo em vista o potencial impacto que a regra juscontábil pode causar nos debates e nas conclusões relacionados ao tema. Além disso, aprofundou nas discussões relacionadas as duas subespécies de subvenção econômica, especialmente no âmbito da RFB e do CARF. |
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