Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Liguori Filho, Carlos Augusto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/17603
Resumo: The development of new information technologies and the popularization of the Internet as the main form of communication of the contemporary society had a direct impact in cultural production, one of the main objects of Copyright Law. These technologies changed and facilitated the way one creates, reproduces and shares intellectual works. Nevertheless, this is applicable both to legal and illegal uses of copyrighted material. The current Brazilian Copyright Act (Lei nº 9.610/98), formulated shortly before the digital era, is anachronistic in relation to those modifications, being insufficient to prevent illegal uses of copyrighted works, and inflexible in relation to some uses that are only feasible in the digital context, but are directly related to the constitutional right to access to culture. With this diagnostic in mind, the Ministry of Culture drafted and put into public consultation a Copyright Act Reformation Bill, aiming to adequate the regulatory system to this new context. The public consultation was undertaken in 2010, and the consolidated bill was revised in 2011. By the end of that year, the bill was shelved. Both consolidated texts had the participation of multiple stakeholders. The main objective of this work is to evaluate the compatibility of the bill in the context of the information society. In order to do this, we first identified the main functions of Copyright law: the promotional function (stimulate the cultural production) and the social function (ensure access to culture). With that in mind, we analyzed the impact of new information technologies in relation to (i) the support in which the copyrighted work is affixed; (ii) the medium in which the works are shared; and (iii) the new forms of creation that are enabled through digital technologies. After that, we established an overview of the regulatory reactions to those impacts. We then evaluated how those reactions influenced the fulfillment of the two aforementioned functions of Copyright. After this diagnostic, we were able to analyze and evaluate the Copyright Act Reformation Bill in relation to the information society. As a conclusion, even if the bill was not entirely adequate, it represented a huge step forward in relation to the current Copyright Act. Unfortunately, the fact that the bill was shelved represented a huge missed opportunity and a step back in relation the adaptation of the Copyright system in the digital era.
id FGV_995a4ee63e59038303e087b034f898aa
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/17603
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Liguori Filho, Carlos AugustoEscolas::DIREITO SPRosina, Mônica Steffen GuiseLeonardi, MarcelLeonardi, Fernanda Stinchi PascalePüschel, Flávia Portella2016-12-20T11:30:31Z2016-12-20T11:30:31Z2016-11-28LIGUORI FILHO, Carlos Augusto. Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega. Dissertação (Mestrado em Direito) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2016.http://hdl.handle.net/10438/17603The development of new information technologies and the popularization of the Internet as the main form of communication of the contemporary society had a direct impact in cultural production, one of the main objects of Copyright Law. These technologies changed and facilitated the way one creates, reproduces and shares intellectual works. Nevertheless, this is applicable both to legal and illegal uses of copyrighted material. The current Brazilian Copyright Act (Lei nº 9.610/98), formulated shortly before the digital era, is anachronistic in relation to those modifications, being insufficient to prevent illegal uses of copyrighted works, and inflexible in relation to some uses that are only feasible in the digital context, but are directly related to the constitutional right to access to culture. With this diagnostic in mind, the Ministry of Culture drafted and put into public consultation a Copyright Act Reformation Bill, aiming to adequate the regulatory system to this new context. The public consultation was undertaken in 2010, and the consolidated bill was revised in 2011. By the end of that year, the bill was shelved. Both consolidated texts had the participation of multiple stakeholders. The main objective of this work is to evaluate the compatibility of the bill in the context of the information society. In order to do this, we first identified the main functions of Copyright law: the promotional function (stimulate the cultural production) and the social function (ensure access to culture). With that in mind, we analyzed the impact of new information technologies in relation to (i) the support in which the copyrighted work is affixed; (ii) the medium in which the works are shared; and (iii) the new forms of creation that are enabled through digital technologies. After that, we established an overview of the regulatory reactions to those impacts. We then evaluated how those reactions influenced the fulfillment of the two aforementioned functions of Copyright. After this diagnostic, we were able to analyze and evaluate the Copyright Act Reformation Bill in relation to the information society. As a conclusion, even if the bill was not entirely adequate, it represented a huge step forward in relation to the current Copyright Act. Unfortunately, the fact that the bill was shelved represented a huge missed opportunity and a step back in relation the adaptation of the Copyright system in the digital era.O desenvolvimento de novas tecnologias da informação e a popularização da internet como principal meio de comunicação da sociedade contemporânea impactou diretamente a produção cultural, objeto de tutela do direito autoral. Estas novas tecnologias modificaram e facilitaram a forma como criamos, reproduzimos e compartilhamos obras intelectuais. No entanto, esta facilidade é aplicável tanto para utilizações legais como ilegais. A atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), elaborada em um contexto anterior à era digital, mostra-se anacrônica com relação a estas modificações, sendo insuficiente para coibir utilizações ilegais e inflexível com relação a determinadas utilizações relacionadas ao direito constitucional de acesso à cultura, que são viabilizadas no contexto digital, mas não previstas na lei. Com base neste diagnóstico, o Ministério da Cultura elaborou e levou à consulta pública um Anteprojeto de Reforma da Lei de Direitos Autorais em 2010, contando com uma revisão em 2011, e que foi engavetado no fim do mesmo ano. Os textos consolidados destas duas fases da consulta contaram com a participação de diversas partes interessadas na reforma, e incluiu um conjunto de modificações voltadas a adequar a lei à sociedade da informação. Buscou-se, no presente trabalho, avaliar se os textos do Anteprojeto corrigiram satisfatoriamente os anacronismos da lei anterior. Para isto, buscou-se primeiramente identificar quais são as principais funções do sistema normativo dos direitos autorais frente à sociedade, das quais abstraiu-se a função promocional (estimular a criação intelectual) e a função social (viabilizar o acesso à cultura). Com isto em mente, analisou-se o impacto das novas tecnologias com relação (i) ao suporte em que as obras são fixadas; (ii) ao meio em que as obras são compartilhadas; e (iii) às formas de criação que surgem e se popularizam neste novo contexto. Após isto, estabeleceu-se um panorama das reações regulatórias, elaboradas nos moldes do sistema tradicional de direito autoral, a este novo cenário, avaliando como estas regulações cumpriram ou prejudicaram o cumprimento das supramencionadas funções do direito autoral. A partir do diagnóstico estabelecido por este panorama, foi possível avaliar a compatibilidade ou incompatibilidade do Anteprojeto no contexto atual. Como conclusão, por mais que o APL ainda carregasse falhas e inadequações, ele foi consistiu em um grande avanço com relação à legislação atual. Infelizmente, seu engavetamento resultou em um retrocesso aos movimentos de reforma no sistema, que permanece estático até os dias de hoje.porReforma da lei de direitos autoraisPropriedade intelectualDireito autoralRegulação da internetDireito e tecnologiaDireitoDireitos autorais - BrasilPropriedade intelectualInternet - LegislaçãoTecnologia e direitoSociedade da informaçãoTente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chegainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTC. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf.txtC. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf.txtExtracted texttext/plain102833https://repositorio.fgv.br/bitstreams/0a603a91-7dde-4f61-882e-2ac4657a5644/downloadedaea7d0b673e8b19ba1ffd3324e6b9bMD59ORIGINALC. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdfC. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdfapplication/pdf3030583https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e02f5a8e-a2b9-4821-8142-d7f22f2481e5/download40f3421664040230c9117e614c957d7fMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b28e2a02-3d98-4a44-abbc-39ce5abc575f/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD54THUMBNAILC. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf.jpgC. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2472https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ac840a65-5440-4e83-8e00-aeab7effa112/downloadfed8c68e068001a37dbeeb185ca6f79fMD51010438/176032023-11-07 21:32:44.148open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/17603https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-07T21:32:44Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
title Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
spellingShingle Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
Liguori Filho, Carlos Augusto
Reforma da lei de direitos autorais
Propriedade intelectual
Direito autoral
Regulação da internet
Direito e tecnologia
Direito
Direitos autorais - Brasil
Propriedade intelectual
Internet - Legislação
Tecnologia e direito
Sociedade da informação
title_short Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
title_full Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
title_fullStr Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
title_full_unstemmed Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
title_sort Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega
author Liguori Filho, Carlos Augusto
author_facet Liguori Filho, Carlos Augusto
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO SP
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Rosina, Mônica Steffen Guise
Leonardi, Marcel
Leonardi, Fernanda Stinchi Pascale
dc.contributor.author.fl_str_mv Liguori Filho, Carlos Augusto
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Püschel, Flávia Portella
contributor_str_mv Püschel, Flávia Portella
dc.subject.por.fl_str_mv Reforma da lei de direitos autorais
Propriedade intelectual
Direito autoral
Regulação da internet
Direito e tecnologia
topic Reforma da lei de direitos autorais
Propriedade intelectual
Direito autoral
Regulação da internet
Direito e tecnologia
Direito
Direitos autorais - Brasil
Propriedade intelectual
Internet - Legislação
Tecnologia e direito
Sociedade da informação
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Direitos autorais - Brasil
Propriedade intelectual
Internet - Legislação
Tecnologia e direito
Sociedade da informação
description The development of new information technologies and the popularization of the Internet as the main form of communication of the contemporary society had a direct impact in cultural production, one of the main objects of Copyright Law. These technologies changed and facilitated the way one creates, reproduces and shares intellectual works. Nevertheless, this is applicable both to legal and illegal uses of copyrighted material. The current Brazilian Copyright Act (Lei nº 9.610/98), formulated shortly before the digital era, is anachronistic in relation to those modifications, being insufficient to prevent illegal uses of copyrighted works, and inflexible in relation to some uses that are only feasible in the digital context, but are directly related to the constitutional right to access to culture. With this diagnostic in mind, the Ministry of Culture drafted and put into public consultation a Copyright Act Reformation Bill, aiming to adequate the regulatory system to this new context. The public consultation was undertaken in 2010, and the consolidated bill was revised in 2011. By the end of that year, the bill was shelved. Both consolidated texts had the participation of multiple stakeholders. The main objective of this work is to evaluate the compatibility of the bill in the context of the information society. In order to do this, we first identified the main functions of Copyright law: the promotional function (stimulate the cultural production) and the social function (ensure access to culture). With that in mind, we analyzed the impact of new information technologies in relation to (i) the support in which the copyrighted work is affixed; (ii) the medium in which the works are shared; and (iii) the new forms of creation that are enabled through digital technologies. After that, we established an overview of the regulatory reactions to those impacts. We then evaluated how those reactions influenced the fulfillment of the two aforementioned functions of Copyright. After this diagnostic, we were able to analyze and evaluate the Copyright Act Reformation Bill in relation to the information society. As a conclusion, even if the bill was not entirely adequate, it represented a huge step forward in relation to the current Copyright Act. Unfortunately, the fact that the bill was shelved represented a huge missed opportunity and a step back in relation the adaptation of the Copyright system in the digital era.
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-12-20T11:30:31Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-12-20T11:30:31Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-11-28
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LIGUORI FILHO, Carlos Augusto. Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega. Dissertação (Mestrado em Direito) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10438/17603
identifier_str_mv LIGUORI FILHO, Carlos Augusto. Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade da informação e a espera pela reforma que nunca chega. Dissertação (Mestrado em Direito) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2016.
url http://hdl.handle.net/10438/17603
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/0a603a91-7dde-4f61-882e-2ac4657a5644/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e02f5a8e-a2b9-4821-8142-d7f22f2481e5/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b28e2a02-3d98-4a44-abbc-39ce5abc575f/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ac840a65-5440-4e83-8e00-aeab7effa112/download
bitstream.checksum.fl_str_mv edaea7d0b673e8b19ba1ffd3324e6b9b
40f3421664040230c9117e614c957d7f
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
fed8c68e068001a37dbeeb185ca6f79f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1810023890604261376