Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giacobbo, Daniela Garcia
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/27411
Resumo: This work seeks to analyze the complexity of the normative-regulatory framework that governs environmental licensing for wind generation enterprises, verified by the lack of precision and articulation between the norms issued by the Federal Government and the federal states, as well as those edited by other systems of the Administration, such as those of the Brazilian Electricity Sector. What is sought to be inferred is whether this complexity impairs the effectiveness of the environmental licensing process, increasing the judicialization and leading to a scenario of legal uncertainty, which can generate a dispute for investments between states and an obstacle to the expansion of the source. The hypothesis that complexity increases the judicialization will be verified through analyze of studies about the lack of effectiveness and inaptitude of the current framework to solve important issues - such as the competence to legislate - and, also, through the analyze of the jurisprudential understanding of the Federal Regional Courts of the 4th and 5th Region, Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul and Superior Court of Justice. Specifically regarding the regulation of the wind power source on the surface, will be confronted the hypothesis that the intended optimization of environmental licensing for the source may not result in the reduction of conflicts and judicial demands, since other associated systems are involved in the process, which requires clear and simplified legislation. The social, economic and cultural components also make the process complex by influencing the analysis of the impact of the enterprise, even in a potentially simplified procedure. The very characteristic of this generation modality, which allows the shared use of space, can increase the normative-regulatory complexity. Because environmental licensing is an important instrument of environmental control that must be valued, improved and modernized to give efficiency to the SEB, will be defended the reorganization of the current regulatory framework in parallel to the adoption of a systemic reading of the norms of this framework with the ones issued by the other systems involved in the process. Likewise, will be argued that must be a change in the pattern of environmental management, as well as in interpretation and judicial control, to be guided by greater efficiency and concern with the consequences of decisions, in order to reduce legal uncertainty and the potential judicialization of conflicts when implemented wind power generation projects.
id FGV_a4f8f5cf7eac9240f9e849b879437037
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/27411
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Giacobbo, Daniela GarciaEscolas::DIREITO RIOGuerra, Sérgio Antônio SilvaNascimento Neto, José Osório doSampaio, Patrícia Regina PinheiroSampaio, Rômulo Silveira da Rocha2019-05-07T14:24:35Z2019-05-07T14:24:35Z2019-02-11https://hdl.handle.net/10438/27411This work seeks to analyze the complexity of the normative-regulatory framework that governs environmental licensing for wind generation enterprises, verified by the lack of precision and articulation between the norms issued by the Federal Government and the federal states, as well as those edited by other systems of the Administration, such as those of the Brazilian Electricity Sector. What is sought to be inferred is whether this complexity impairs the effectiveness of the environmental licensing process, increasing the judicialization and leading to a scenario of legal uncertainty, which can generate a dispute for investments between states and an obstacle to the expansion of the source. The hypothesis that complexity increases the judicialization will be verified through analyze of studies about the lack of effectiveness and inaptitude of the current framework to solve important issues - such as the competence to legislate - and, also, through the analyze of the jurisprudential understanding of the Federal Regional Courts of the 4th and 5th Region, Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul and Superior Court of Justice. Specifically regarding the regulation of the wind power source on the surface, will be confronted the hypothesis that the intended optimization of environmental licensing for the source may not result in the reduction of conflicts and judicial demands, since other associated systems are involved in the process, which requires clear and simplified legislation. The social, economic and cultural components also make the process complex by influencing the analysis of the impact of the enterprise, even in a potentially simplified procedure. The very characteristic of this generation modality, which allows the shared use of space, can increase the normative-regulatory complexity. Because environmental licensing is an important instrument of environmental control that must be valued, improved and modernized to give efficiency to the SEB, will be defended the reorganization of the current regulatory framework in parallel to the adoption of a systemic reading of the norms of this framework with the ones issued by the other systems involved in the process. Likewise, will be argued that must be a change in the pattern of environmental management, as well as in interpretation and judicial control, to be guided by greater efficiency and concern with the consequences of decisions, in order to reduce legal uncertainty and the potential judicialization of conflicts when implemented wind power generation projects.Este trabalho busca analisar a complexidade do arcabouço normativo-regulatório que regra o licenciamento ambiental para os empreendimentos de geração de energia eólica, verificada pela falta de precisão e de articulação entre os normativos expedidos pela União e pelos estados federados e, também, com relação aos editados por outros sistemas do EstadoAdministração, como os do Setor Elétrico Brasileiro. O que se busca inferir é se essa complexidade prejudica a efetividade do processo de licenciamento ambiental, aumentando a judicialização e levando a um cenário de incerteza jurídica, o que pode gerar uma disputa por investimentos entre estados e um obstáculo à expansão da fonte. A hipótese de que a complexidade pode aumentar a judicialização será verificada mediante a análise de referenciais teóricos e estudos qualitativos que expõem a falta de efetividade e a inaptidão do atual arcabouço para esclarecer e resolver importantes questões como, por exemplo, a competência para legislar, com a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente quanto à regulação da fonte eólica em superfície terrestre, será confrontada a hipótese de que a pretendida otimização do licenciamento ambiental para a fonte poderá não resultar na diminuição de conflitos e de demandas judiciais, uma vez que estão envolvidos no processo outros sistemas associados que também necessitam de uma legislação clara e simplificada, além das componentes sociais, econômicas e culturais que tornam complexo o processo por influenciarem a análise do impacto do empreendimento, mesmo em um procedimento potencialmente simplificado. A própria característica dessa modalidade de geração, que permite o uso compartilhado do espaço, pode aumentar a complexidade normativo-regulatória. Porque o licenciamento ambiental é um importante instrumento de controle ambiental que deve ser valorizado, aprimorado e modernizado para conferir eficiência ao SEB, defender-se-á a ideia de que seja reorganizado o atual marco regulatório paralelamente à adoção de uma leitura sistêmica das normas desse arcabouço com outras expedidas pelos demais sistemas envolvidos no processo. De igual modo, defende-se uma mudança de padrão de gestão ambiental, bem como de interpretação e de controle jurisdicional, a ser pautado por uma maior eficiência e pela preocupação com as consequências das decisões, o que contribuirá para diminuir a insegurança jurídica e a potencial judicicialização de conflitos, quando da implantação dos empreendimentos de geração de energia eólica.porEnvironmental licensingGeneration of wind energyNormative-regulatory frameworkLicenciamento ambientalGeração de energia eólicaArcabouço normativo-regulatórioDireitoEnergia eólica - LegislaçãoLicenças ambientais - BrasilDireito ambientalEnergia elétrica - Aspectos ambientaisUma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVTEXTDissertação Mestrado Daniela Giacobbo.pdf.txtDissertação Mestrado Daniela Giacobbo.pdf.txtExtracted texttext/plain103242https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2a03a850-2ec8-4b9e-8f84-db6c09c969cd/download069e4e72f7749e23b0a580c440576883MD55ORIGINALPDFPDFapplication/pdf2324858https://repositorio.fgv.br/bitstreams/21aabb27-6a0b-4e34-a90e-621e34e50b7e/downloadd969a8f81f134cf50c49db65b6a41665MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a9d042ac-a0b1-4cd9-a999-d6c11ddf1fee/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD52THUMBNAILDissertação Mestrado Daniela Giacobbo.pdf.jpgDissertação Mestrado Daniela Giacobbo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2845https://repositorio.fgv.br/bitstreams/0a1d04e7-5583-4850-a442-bd17cb0dee6b/download5b81ee46160812561b7897fc8563cdf4MD5610438/274112024-03-04 12:09:12.613open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/27411https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742024-03-04T12:09:12Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
title Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
spellingShingle Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
Giacobbo, Daniela Garcia
Environmental licensing
Generation of wind energy
Normative-regulatory framework
Licenciamento ambiental
Geração de energia eólica
Arcabouço normativo-regulatório
Direito
Energia eólica - Legislação
Licenças ambientais - Brasil
Direito ambiental
Energia elétrica - Aspectos ambientais
title_short Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
title_full Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
title_fullStr Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
title_full_unstemmed Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
title_sort Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
author Giacobbo, Daniela Garcia
author_facet Giacobbo, Daniela Garcia
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO RIO
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Guerra, Sérgio Antônio Silva
Nascimento Neto, José Osório do
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.author.fl_str_mv Giacobbo, Daniela Garcia
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
contributor_str_mv Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
dc.subject.eng.fl_str_mv Environmental licensing
Generation of wind energy
Normative-regulatory framework
topic Environmental licensing
Generation of wind energy
Normative-regulatory framework
Licenciamento ambiental
Geração de energia eólica
Arcabouço normativo-regulatório
Direito
Energia eólica - Legislação
Licenças ambientais - Brasil
Direito ambiental
Energia elétrica - Aspectos ambientais
dc.subject.por.fl_str_mv Licenciamento ambiental
Geração de energia eólica
Arcabouço normativo-regulatório
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Energia eólica - Legislação
Licenças ambientais - Brasil
Direito ambiental
Energia elétrica - Aspectos ambientais
description This work seeks to analyze the complexity of the normative-regulatory framework that governs environmental licensing for wind generation enterprises, verified by the lack of precision and articulation between the norms issued by the Federal Government and the federal states, as well as those edited by other systems of the Administration, such as those of the Brazilian Electricity Sector. What is sought to be inferred is whether this complexity impairs the effectiveness of the environmental licensing process, increasing the judicialization and leading to a scenario of legal uncertainty, which can generate a dispute for investments between states and an obstacle to the expansion of the source. The hypothesis that complexity increases the judicialization will be verified through analyze of studies about the lack of effectiveness and inaptitude of the current framework to solve important issues - such as the competence to legislate - and, also, through the analyze of the jurisprudential understanding of the Federal Regional Courts of the 4th and 5th Region, Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul and Superior Court of Justice. Specifically regarding the regulation of the wind power source on the surface, will be confronted the hypothesis that the intended optimization of environmental licensing for the source may not result in the reduction of conflicts and judicial demands, since other associated systems are involved in the process, which requires clear and simplified legislation. The social, economic and cultural components also make the process complex by influencing the analysis of the impact of the enterprise, even in a potentially simplified procedure. The very characteristic of this generation modality, which allows the shared use of space, can increase the normative-regulatory complexity. Because environmental licensing is an important instrument of environmental control that must be valued, improved and modernized to give efficiency to the SEB, will be defended the reorganization of the current regulatory framework in parallel to the adoption of a systemic reading of the norms of this framework with the ones issued by the other systems involved in the process. Likewise, will be argued that must be a change in the pattern of environmental management, as well as in interpretation and judicial control, to be guided by greater efficiency and concern with the consequences of decisions, in order to reduce legal uncertainty and the potential judicialization of conflicts when implemented wind power generation projects.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-05-07T14:24:35Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-05-07T14:24:35Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-02-11
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/27411
url https://hdl.handle.net/10438/27411
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2a03a850-2ec8-4b9e-8f84-db6c09c969cd/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/21aabb27-6a0b-4e34-a90e-621e34e50b7e/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a9d042ac-a0b1-4cd9-a999-d6c11ddf1fee/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/0a1d04e7-5583-4850-a442-bd17cb0dee6b/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 069e4e72f7749e23b0a580c440576883
d969a8f81f134cf50c49db65b6a41665
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
5b81ee46160812561b7897fc8563cdf4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802749747502514176