Em busca da ousadia: comentários sobre o anteprojeto de lei apresentado pelo grupo de trabalho 'Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil'

• Autor(a) principal: Dora, Denise Dourado
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Pannunzio, Eduardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/11199
• topic: Brasil; Entidades sem fins lucrativos; ONG; Sociedade civil; Terceiro setor; Direito; Associações sem fins lucrativos; Organizações não-governamentais

A agenda de aperfeiçoamento do marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil permanece paralisada há mais de uma década. O último avanço significativo ocorreu em 1999, quando foi editada a Lei das Oscips – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Em 2010, contudo, a então candidata Dilma Rousseff assumiu o compromisso de instalar um Grupo de Trabalho (GT) para desenvolver, em um ano, proposta de legislação que contemplasse 'de forma ampla e orgânica' os diversos desafios do setor. Em setembro do ano seguinte, o GT foi efetivamente constituído, tendo apresentado, em agosto de 2012, o seu Relatório Final, cuja principal proposta é um anteprojeto de lei que estabelece novas normas sobre fomento e colaboração do Governo Federal com as OSCs. O presente artigo tem por objetivo analisar essa iniciativa, destacando os aspectos positivos e problemáticos tanto do processo conduzido pelo Governo Federal quanto do anteprojeto de lei que dele resultou.