O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil : a Lei nº 13.019/2014 e sua repercussão na contratação com o Poder Público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Léda Sobrinho, Antonio José Pinheiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/17620
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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Em seguida, serão apresentados os principais pontos da nova lei, isto é, seus pilares, seu âmbito de aplicação, suas principais ferramentas de concretização e seu plano de execução e monitoramento. Finalmente, será feita a explanação de pontos polêmicos referentes ao MROSC, como os excessos trazidos, as significativas alterações feitas pela Lei nº 13.204/2015 – que alteraram substancialmente o texto da lei inicial antes mesmo que entrasse em vigor – e, por fim, se demonstrará algumas dificuldades que poderão ser encontradas em sua execução pelo Estado brasileiro.Submitted by Keila Ingrid dos Santos Godinho (keilagodinho@bce.unb.br) on 2017-08-01T14:33:22Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_AntonioJosePinheiroLedaSobrinho.pdf: 770399 bytes, checksum: f411ac706f4628f6d67378ff32a7651d (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2017-08-03T13:25:21Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_AntonioJosePinheiroLedaSobrinho.pdf: 770399 bytes, checksum: f411ac706f4628f6d67378ff32a7651d (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-03T13:25:21Z (GMT). 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