O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG

• Autor(a) principal: Jacob, Pedro Colarossi
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/29852
• topic: Tax substitution regime; Tax refund; ICMS-ST supplement (tax deficiency); Article 150, paragraph 7, CF/88; Tax burden; Article 166 of the National Tax Code; ICMS-ST; Substituição tributária; Complemento do ICMS; Restituição; RE 593.849/MG; Artigo 150, parágrafo 7º, da CF/88; Ônus tributário; Direito; Direito tributário - Brasil; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Obrigação tributária; Impostos - Restituição; Recurso especial

O presente estudo examina a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (“RE 593.849/MG”) que reconheceu o direito dos contribuintes ao ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços (“ICMS”) pago a maior na sistemática da substituição tributária (“ST”), nos termos do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“LC 87/96”). Após a fixação de premissas que regem a sistemática da substituição tributária do ICMS e da verificação do direito que foi reconhecido pelo STF, o presente trabalho demonstrará os requisitos estabelecidos pelas administrações tributárias estaduais para a restituição do imposto pago a maior pelos contribuintes e analisará a constitucionalidade e legalidade de tais condicionantes, que são (i) exigência de complemento do imposto; (ii) demonstração do não repasse do ônus tributário nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional; (iii) ausência de regulamentação local; (iv) limitação temporal diferente daquela estabelecida pelo STF. Tal análise será realizada à luz da legislação em vigor, do entendimento doutrinário atual a respeito do tema e da mais recente jurisprudência dos tribunais brasileiros. O estudo conclui que a grande maioria dos requisitos instituídos pelas administrações estaduais são improcedentes por estarem em conflito com o próprio entendimento do STF firmado no julgamento do caso, com a CF/88, com a LC 87/96 e com a própria sistemática de apuração do ICMS cobrado na sistemática da substituição tributária. O estudo consiste num guia prático para aplicação do entendimento definido pelo STF dados os entraves criados pelas administrações estaduais após o julgamento do RE 593.849/MG.