A restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caldas, Pedro Chaves
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15559
Resumo: A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 593.849-MG marcou uma mudança na interpretação do art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988 a respeito da restituição nos casos em que o fato gerador se realiza, mas a base de cálculo da operação final é inferior à presumida na substituição tributária progressiva do ICMS. O presente trabalho visa a oferecer uma visão sobre as restrições impostas pela legislação tributária do Rio de Janeiro e sugere a aplicação da analogia como forma de dar eficácia à decisão do STF acima referida
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