A reincidência disciplinar na administração pública federal: uma análise quantitativa

• Autor(a) principal: Nardi Neto, Armando de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31724
• topic: Administrative process - Brazil; Administrative sanctions; Recidivism; Processo administrativo - Brasil; Sanções administrativas; Reincidência; Administração pública; Administração pública - Brasil; Processo administrativo - Brasil; Sanções administrativas; Reincidência

O estudo busca verificar a capacidade dissuasória das penas administrativas disciplinares não expulsivas, bem como seu papel na ressocialização administrativa dos agentes públicos, a partir da análise das taxas de reincidências. Utiliza, para tanto, dados dos procedimentos disciplinares consolidados pela Controladoria-Geral da União, por meio do sistema CGU-PAD, que registra a totalidade das apurações disciplinares conduzidas no âmbito do Poder Executivo Federal. A partir da comparação das taxas de reincidência verificadas nas diferentes modalidades e intensidades de sancionamentos aplicados, constata a inexistência de progressividade do poder dissuasório das penas, conforme seu aumento de intensidade, bem como sua incapacidade de alterar o comportamento de agentes públicos reiteradamente reincidentes.