A geração de efeitos concorrenciais pela LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35201 |
Resumo: | A revolução tecnológica, com o uso do processamento de dados para fins econômicos, refletiu na vida contemporânea. O direito de privacidade foi afetado, gerando um novo ramo, intrínseco, porém autônomo: o direito de proteção de dados pessoais. No último meio século, a importância desse novo direito cresceu exponencialmente, com o surgimento de normativas objetivando a sua proteção, como a GDPR, na Europa, e a LGPD, sua contraparte no Brasil, criando regras e restrições para o livre processamento de dados pessoais. Porém, o atual papel essencial desse processamento na economia faz com que as normas de proteção de dados pessoais afetem a competividade das empresas, podendo gerar efeitos anticoncorrenciais. Isso porque os altos custos de compliance e adequação às leis de proteção de dados pessoais podem constituir barreiras de entrada em certos mercados, o que afetaria mais severamente as pequenas e microempresas, devido às suas características, como porte e capacidade financeira reduzida. Tal cenário seria vislumbrado primeiro na União Europeia, em razão do seu vanguardismo, mas poderia se repetir em outros ordenamentos jurídicos, especialmente aqueles que publicassem normativas similares à GDPR, como é o caso da LGPD no Brasil. Assim, este trabalho busca checar a possibilidade de geração de barreiras de entrada em virtude da LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras. Subsidiariamente, objetiva avaliar se os atuais mecanismos regulatórios da ANPD são suficientes para mitigar esses efeitos. A hipótese defendida é de que a similaridade da LGPD e da GDPR amplia a possibilidade de criação de barreiras de entrada em face dos pequenos players no Brasil, inexistindo atualmente instrumentos regulatórios eficientes para enfrentar esse problema. Tal hipótese é corroborada pela investigação deste trabalho, que, após comparações entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu sobre a proteção de dados pessoais e as normas para os small business, identificou alto grau de semelhança entre ambos, o que possibilitaria a repetição dos efeitos concorrenciais que começam a ser observados na União Europeia no Brasil. Ademais, a atividade da ANPD até agora seria insuficiente para lidar com tais consequências anticoncorrenciais, sendo necessária a avaliação e utilização de estratégias regulatórias alternativas, com a sugestão de algumas pelo presente estudo, voltadas à redução dos custos de compliance e adequação dos pequenos players. |
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Silva, Fernando Mendes Naegele e Escolas::DIREITO RIOZingales, NicoloMendes, Laura Schertel Belli, Luca2024-04-16T12:08:56Z2024-04-16T12:08:56Z2024-02-07https://hdl.handle.net/10438/35201A revolução tecnológica, com o uso do processamento de dados para fins econômicos, refletiu na vida contemporânea. O direito de privacidade foi afetado, gerando um novo ramo, intrínseco, porém autônomo: o direito de proteção de dados pessoais. No último meio século, a importância desse novo direito cresceu exponencialmente, com o surgimento de normativas objetivando a sua proteção, como a GDPR, na Europa, e a LGPD, sua contraparte no Brasil, criando regras e restrições para o livre processamento de dados pessoais. Porém, o atual papel essencial desse processamento na economia faz com que as normas de proteção de dados pessoais afetem a competividade das empresas, podendo gerar efeitos anticoncorrenciais. Isso porque os altos custos de compliance e adequação às leis de proteção de dados pessoais podem constituir barreiras de entrada em certos mercados, o que afetaria mais severamente as pequenas e microempresas, devido às suas características, como porte e capacidade financeira reduzida. Tal cenário seria vislumbrado primeiro na União Europeia, em razão do seu vanguardismo, mas poderia se repetir em outros ordenamentos jurídicos, especialmente aqueles que publicassem normativas similares à GDPR, como é o caso da LGPD no Brasil. Assim, este trabalho busca checar a possibilidade de geração de barreiras de entrada em virtude da LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras. Subsidiariamente, objetiva avaliar se os atuais mecanismos regulatórios da ANPD são suficientes para mitigar esses efeitos. A hipótese defendida é de que a similaridade da LGPD e da GDPR amplia a possibilidade de criação de barreiras de entrada em face dos pequenos players no Brasil, inexistindo atualmente instrumentos regulatórios eficientes para enfrentar esse problema. Tal hipótese é corroborada pela investigação deste trabalho, que, após comparações entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu sobre a proteção de dados pessoais e as normas para os small business, identificou alto grau de semelhança entre ambos, o que possibilitaria a repetição dos efeitos concorrenciais que começam a ser observados na União Europeia no Brasil. Ademais, a atividade da ANPD até agora seria insuficiente para lidar com tais consequências anticoncorrenciais, sendo necessária a avaliação e utilização de estratégias regulatórias alternativas, com a sugestão de algumas pelo presente estudo, voltadas à redução dos custos de compliance e adequação dos pequenos players.The technological revolution, marked by the use of data processing for economic purposes, has a profound impact on contemporary life. The right to privacy has been affected, giving rise to a new, intrinsic, yet autonomous right: the right to the protection of personal data. Over the last half-century, the importance of this new right has grown exponentially, with the emergence of regulations aimed at its protection, such as the GDPR, in Europe, and the LGPD, its counterpart in Brazil, establishing rules and restrictions on the free processing of personal data. However, the current essential role of data processing in the economy means that regulations on the protection of personal data can affect the competitiveness of companies, potentially leading to anti-competitive effects. This is because the high costs of compliance to personal data protection laws can create entry barriers in certain markets, disproportionately affecting small and microenterprises due to their characteristics, such as size and limited financial capacity. Such a scenario was first envisioned in the European Union, given its avant-garde stance, but could also happen in other legal systems, especially those adopting regulations similar to the GDPR, as is the case with the LGPD in Brazil. Thus, this work seeks to examine the possibility of the creation of entry barriers due to the LGPD for Brazilian microenterprises and small businesses. Subsidiarily, it aims to assess whether the current regulatory mechanisms of the Brazilian Data Protection Authority, the ANPD, are sufficient to mitigate these effects. The defended hypothesis is that the similarity between the LGPD and the GDPR increases the possibility of creation of entry barriers for small players in Brazil, with currently inefficient regulatory instruments to address this problem. This hypothesis is supported by the investigation in this work, which, after comparisons between the Brazilian and European legal systems regarding the protection of personal data and regulations for small businesses, identified a high degree of similarity between them. This could lead to the replication of the anti-competitive effects that are beginning to be observed in the European Union in Brazil. Furthermore, the activity of the ANPD so far would be insufficient to deal with such anti-competitive consequences, requiring the evaluation and use of alternative regulatory strategies, with some possibilities suggested by the study, focused on reducing the compliance costs for small players. porDireito antitrusteDireito da regulaçãoEstratégias regulatóriasProteção de dados pessoaisPequenas empresasRegulatory lawRegulatory agenciesRegulatory strategiesData protectionAntitrust lawSmall and micro enterprisesDireito regulatórioPequenas e médias empresasDireito antitrusteProteção de dados - Legislação - BrasilA geração de efeitos concorrenciais pela LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL20240414 - Dissertação - A geração de efeitos 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Direito regulatório Pequenas e médias empresas Direito antitruste Proteção de dados - Legislação - Brasil |
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A revolução tecnológica, com o uso do processamento de dados para fins econômicos, refletiu na vida contemporânea. O direito de privacidade foi afetado, gerando um novo ramo, intrínseco, porém autônomo: o direito de proteção de dados pessoais. No último meio século, a importância desse novo direito cresceu exponencialmente, com o surgimento de normativas objetivando a sua proteção, como a GDPR, na Europa, e a LGPD, sua contraparte no Brasil, criando regras e restrições para o livre processamento de dados pessoais. Porém, o atual papel essencial desse processamento na economia faz com que as normas de proteção de dados pessoais afetem a competividade das empresas, podendo gerar efeitos anticoncorrenciais. Isso porque os altos custos de compliance e adequação às leis de proteção de dados pessoais podem constituir barreiras de entrada em certos mercados, o que afetaria mais severamente as pequenas e microempresas, devido às suas características, como porte e capacidade financeira reduzida. Tal cenário seria vislumbrado primeiro na União Europeia, em razão do seu vanguardismo, mas poderia se repetir em outros ordenamentos jurídicos, especialmente aqueles que publicassem normativas similares à GDPR, como é o caso da LGPD no Brasil. Assim, este trabalho busca checar a possibilidade de geração de barreiras de entrada em virtude da LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras. Subsidiariamente, objetiva avaliar se os atuais mecanismos regulatórios da ANPD são suficientes para mitigar esses efeitos. A hipótese defendida é de que a similaridade da LGPD e da GDPR amplia a possibilidade de criação de barreiras de entrada em face dos pequenos players no Brasil, inexistindo atualmente instrumentos regulatórios eficientes para enfrentar esse problema. Tal hipótese é corroborada pela investigação deste trabalho, que, após comparações entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu sobre a proteção de dados pessoais e as normas para os small business, identificou alto grau de semelhança entre ambos, o que possibilitaria a repetição dos efeitos concorrenciais que começam a ser observados na União Europeia no Brasil. Ademais, a atividade da ANPD até agora seria insuficiente para lidar com tais consequências anticoncorrenciais, sendo necessária a avaliação e utilização de estratégias regulatórias alternativas, com a sugestão de algumas pelo presente estudo, voltadas à redução dos custos de compliance e adequação dos pequenos players. |
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2024 |
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