Programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): análise jurídica dos critérios, requisitos e benefícios

• Autor(a) principal: Morais, João Marcelo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30731
• topic: AEO; Legal, tax and customs aspects; Customs and tax-customs law; OEA; Aspectos jurídicos, tributários e aduaneiros; Direito aduaneiro; Tributário-aduaneiro; Direito; Tarifas alfandegárias - Legislação; Direito tributário - Brasil; Comércio internacional; Cadeia de logística integrada

É de conhecimento amplo e geral a relevância do comércio internacional para o desenvolvimento e abastecimento das nações. Nesse sentido, tendo em conta o crescimento no volume de transações internacionais com bens e mercadorias, é fundamental que o processamento aduaneiro das importações e das exportações não se revele um obstáculo aos operadores, assim como é mandatório que ele seja capaz de garantir o necessário controle administrativo, aduaneiro e tributário, de modo a proteger os interesses do país. Assim, o controle aduaneiro deve ser eficiente, seguro e célere. Isso somente é possível por meio da adoção de programas e medidas que, em parceria com o setor privado, reduzam as atividades de verificação documental e física e, ao mesmo tempo, mitiguem o risco de contaminação às cargas que entram e que saem do país e reduzam a ocorrência de infrações à legislação tributária e aduaneira. O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado se propõe a isso. O presente trabalho se presta a analisar juridicamente o programa no que tange aos seus aspectos tributários e aduaneiros. Antes, porém, dessa análise, há uma seção introdutória que aborda a evolução histórica do programa e a comparação com programas estabelecidos em outros países.