Decisões regulatórias em situação de incerteza: características e delimitação
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/33006 |
Resumo: | O trabalho almeja traçar uma descrição do fenômeno das decisões racionalmente arbitrárias no campo da atuação dos órgãos reguladores. O ponto de partida da pesquisa é o insight do economista Frank Knight que distingue as situações de risco daquelas que chamou de situações de incerteza. No primeiro caso, é possível fazer uma estimativa probabilística do que pode vir a ocorrer. No segundo caso, não. Trazendo essa distinção para o campo da regulação e, mais especialmente, para o do processo de tomada de decisão do regulador, surge o problema de como se deve compreender a atuação dos órgãos reguladores diante do fenômeno da incerteza. Diante disso, o trabalho busca, em primeiro lugar, esclarecer a distinção ente risco e incerteza nos termos do economista Frank Knight. Em segundo lugar, procura mostrar que, em situações de incerteza, o processo de tomada de decisão assume uma característica específica, as decisões podendo ser tidas como racionalmente arbitrárias. É aqui que é introduzida a importante distinção entre razões de primeira ordem e razões de segunda ordem. Por fim, procura-se mostrar que as decisões racionalmente arbitrárias tomadas em situações de incerteza e fundamentadas em razões de segunda ordem são compatíveis com o princípio da proporcionalidade e com os parâmetros de justificação postos na legislação, em especial na Lei Geral das Agências Reguladoras e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. |
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Ferreira Junior, Fernando Antonio de Souza deEscolas::DIREITO RIOSampaio, Patrícia Regina PinheiroMendonça, José Vicente Santos deMarques Neto, Floriano de Azevedo2022-12-21T14:30:43Z2022-12-21T14:30:43Z2022-02-25https://hdl.handle.net/10438/33006O trabalho almeja traçar uma descrição do fenômeno das decisões racionalmente arbitrárias no campo da atuação dos órgãos reguladores. O ponto de partida da pesquisa é o insight do economista Frank Knight que distingue as situações de risco daquelas que chamou de situações de incerteza. No primeiro caso, é possível fazer uma estimativa probabilística do que pode vir a ocorrer. No segundo caso, não. Trazendo essa distinção para o campo da regulação e, mais especialmente, para o do processo de tomada de decisão do regulador, surge o problema de como se deve compreender a atuação dos órgãos reguladores diante do fenômeno da incerteza. Diante disso, o trabalho busca, em primeiro lugar, esclarecer a distinção ente risco e incerteza nos termos do economista Frank Knight. Em segundo lugar, procura mostrar que, em situações de incerteza, o processo de tomada de decisão assume uma característica específica, as decisões podendo ser tidas como racionalmente arbitrárias. É aqui que é introduzida a importante distinção entre razões de primeira ordem e razões de segunda ordem. Por fim, procura-se mostrar que as decisões racionalmente arbitrárias tomadas em situações de incerteza e fundamentadas em razões de segunda ordem são compatíveis com o princípio da proporcionalidade e com os parâmetros de justificação postos na legislação, em especial na Lei Geral das Agências Reguladoras e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.The work aims to trace a description of the phenomenon of rationally arbitrary decisions in the field of the action of regulatory agencies. The starting point of the research is the insight of economist Frank Knight who distinguishes risk situations from those he called situations of uncertainty. In the first case, it is possible to make a probabilistic estimate of what may occur. In the second case, no. Bringing this distinction to the field of regulation and, more especially, to the regulator's decision-making process, the problem arises of how to understand the action of regulatory agencies in the face of the phenomenon of uncertainty. In view of this, the work seeks, first of all, to clarify the distinction between risk and uncertainty under economist Frank Knight. Secondly, it seeks to show that, in situations of uncertainty, the decision-making process assumes a specific characteristic: we have decisions that can be considered rationally arbitrary. This is where the important distinction between first-order reasons and second-order reasons is introduced. Finally, it is sought to show that rationally arbitrary decisions taken in situations of uncertainty and based on second-order reasons are compatible with the principle of proportionality and with the parameters of justification put in legislation, especially in the General Law of Regulatory Agencies and the Law of Introduction to Brazilian Law Standards.porRegulaçãoIncertezaDecisãoRacionalidadeProporcionalidadeDireitoDireito regulatórioIncerteza (Economia) – Processo decisórioDireito e e economiaProporcionalidade (Direito)Decisões regulatórias em situação de incerteza: características e delimitaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVTEXTDissertação_Mestrado FGV-RJ_FernandoFerreira_FINAL_para arquivo.pdf.txtDissertação_Mestrado FGV-RJ_FernandoFerreira_FINAL_para arquivo.pdf.txtExtracted 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O trabalho almeja traçar uma descrição do fenômeno das decisões racionalmente arbitrárias no campo da atuação dos órgãos reguladores. O ponto de partida da pesquisa é o insight do economista Frank Knight que distingue as situações de risco daquelas que chamou de situações de incerteza. No primeiro caso, é possível fazer uma estimativa probabilística do que pode vir a ocorrer. No segundo caso, não. Trazendo essa distinção para o campo da regulação e, mais especialmente, para o do processo de tomada de decisão do regulador, surge o problema de como se deve compreender a atuação dos órgãos reguladores diante do fenômeno da incerteza. Diante disso, o trabalho busca, em primeiro lugar, esclarecer a distinção ente risco e incerteza nos termos do economista Frank Knight. Em segundo lugar, procura mostrar que, em situações de incerteza, o processo de tomada de decisão assume uma característica específica, as decisões podendo ser tidas como racionalmente arbitrárias. É aqui que é introduzida a importante distinção entre razões de primeira ordem e razões de segunda ordem. Por fim, procura-se mostrar que as decisões racionalmente arbitrárias tomadas em situações de incerteza e fundamentadas em razões de segunda ordem são compatíveis com o princípio da proporcionalidade e com os parâmetros de justificação postos na legislação, em especial na Lei Geral das Agências Reguladoras e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. |
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