Fundamentos para uma teoria procedimental da decisão orientada em consequências no direito regulatório brasileiro: mecanismos para a administração da incerteza

• Autor(a) principal: Kellner, Alexander Leonard Martins
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35153
• topic: Regulação; Risco; Incerteza; Consequencialismo; Teoria do Discurso e Pragmatismo Jurídico; Direito; Direito regulatório - Brasil; Administração de risco - Brasil; Processo decisório; Pragmatismo

A tese almeja estabelecer fundamentos para a construção de uma teoria procedimental da decisão orientada a consequências no direito regulatório, com a finalidade de encontrar mecanismos jurídicos para a administração de incerteza. Para tanto, a tese perpassa por dois caminhos distintos: A teoria do discurso e o pragmatismo jurídico. A hipótese da tese é que a teoria do discurso e o pragmatismo jurídico levam a uma espécie de consenso sobreposto: Inadequação de uma estratégia de maximização no âmbito da tomada de decisões jurídicas submetidas a condições de incerteza em um primeiro nível. Para tanto, a tese parte da premissa de que existe uma relação conceitual importante entre direito regulatório, raciocínios prospectivos e incerteza. Por tal razão, o direito regulatório seria dual, uma vez que precisa compatibilizar uma visão prognóstica com uma visão retrospectiva. Diante de tal dualidade, surge uma evidente tensão metodológica entre os dois tipos de raciocínio, fato que acarreta em riscos e incertezas que se não adereçados de modo apropriado atrapalham o papel funcional do direito regulatório. Diante do diagnóstico e da existência de tal consenso, a tese busca identificar a existência de mecanismos jurídicos para administração de incertezas e estabelecer fundamentos para a construção de uma teoria normativa procedimental da decisão orientada a consequências no direito regulatório brasileiro.