O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Gustavo Leonardo Maia
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/27366
Resumo: The research is guided by the objective of seeking to understand, from empirical elements, how is the interaction between the Federal Court of Accounts (FCA) and the regulatory agencies of infrastructure, as well as if the control observes the limits of its competences. Brazil has adopted the model of independent regulatory agencies as an institutional arrangement to make feasible the privatization of activities and services previously attributed exclusively to the State, especially in the infrastructure sectors. The characteristics of regulatory agency autonomy, however, are constantly being redefined. They stem, to a large extent, not only from the rules, but also from the interactions between agencies and other state bodies and from the degree of openness of regulation to public participation. The analysis of relevant elements of the institutional gear in which the agencies are inserted reveals that normatively idealized decision autonomy is to some extent disfigured. As an external control body, the FCA has exercised regular oversight on regulation, especially on concession contracts and regulatory standards. Although it has a speech that must respect the discretion of the agencies, there are indications that the Court goes beyond the limits of its powers and ends up functioning as a regulatory review body. By making legality control over all regulatory activity, and not only on issues related to the state's financial activity, and issuing acts of command, which includes the application of sanctions, based on parameters such as economicity and legitimacy, the FCA opposes the arrangement of powers provided for in the legal order and replaces the regulator, thereby derogating from the statutory system of agency autonomy. From an empirical analysis of cases assessed by the FCA, referring to 5 (five) infrastructure sectors, 8 (eight) strategies and methods were mapped out by the control body to interfere in the regulation, which allowed the control dynamics to be confronted with the current division of powers, in order to test the hypothesis that in the interaction between the FCA and the agencies there is a prevalence of substitution control. The result of this scenario is that the FCA, in overhauling the regulation, ends up managing the discretion reserved to the regulator, leaving to some extent the role of external controller and assuming the role of regulator.
id FGV_cfaa23d263a6d169fb1de8d231fde175
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/27366
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Pereira, Gustavo Leonardo MaiaEscolas::DIREITO SPRosilho, André JanjácomoJordão, Eduardo FerreiraCâmara, Jacintho ArrudaSundfeld, Carlos Ari2019-04-22T16:24:05Z2019-04-22T16:24:05Z2019-03-19http://hdl.handle.net/10438/27366The research is guided by the objective of seeking to understand, from empirical elements, how is the interaction between the Federal Court of Accounts (FCA) and the regulatory agencies of infrastructure, as well as if the control observes the limits of its competences. Brazil has adopted the model of independent regulatory agencies as an institutional arrangement to make feasible the privatization of activities and services previously attributed exclusively to the State, especially in the infrastructure sectors. The characteristics of regulatory agency autonomy, however, are constantly being redefined. They stem, to a large extent, not only from the rules, but also from the interactions between agencies and other state bodies and from the degree of openness of regulation to public participation. The analysis of relevant elements of the institutional gear in which the agencies are inserted reveals that normatively idealized decision autonomy is to some extent disfigured. As an external control body, the FCA has exercised regular oversight on regulation, especially on concession contracts and regulatory standards. Although it has a speech that must respect the discretion of the agencies, there are indications that the Court goes beyond the limits of its powers and ends up functioning as a regulatory review body. By making legality control over all regulatory activity, and not only on issues related to the state's financial activity, and issuing acts of command, which includes the application of sanctions, based on parameters such as economicity and legitimacy, the FCA opposes the arrangement of powers provided for in the legal order and replaces the regulator, thereby derogating from the statutory system of agency autonomy. From an empirical analysis of cases assessed by the FCA, referring to 5 (five) infrastructure sectors, 8 (eight) strategies and methods were mapped out by the control body to interfere in the regulation, which allowed the control dynamics to be confronted with the current division of powers, in order to test the hypothesis that in the interaction between the FCA and the agencies there is a prevalence of substitution control. The result of this scenario is that the FCA, in overhauling the regulation, ends up managing the discretion reserved to the regulator, leaving to some extent the role of external controller and assuming the role of regulator.A pesquisa orienta-se pelo objetivo de buscar compreender, a partir de elementos empíricos, como se dá a interação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e as agências reguladoras de infraestrutura, bem como se o controle observa os limites de suas competências. O Brasil adotou o modelo de agências reguladoras autônomas como arranjo institucional para viabilizar a desestatização de atividades e serviços antes atribuídos exclusivamente ao Estado, notadamente nos setores de infraestrutura. As características da autonomia dos órgãos reguladores, contudo, encontram-se em constante redefinição. Decorrem, em grande medida, não só do que consta das normas, mas também das interações entre as agências e outros órgãos estatais e do grau de abertura da regulação à participação pública. A análise de elementos relevantes da engrenagem institucional em que estão inseridas as agências revela que a autonomia decisória idealizada normativamente está em certa medida desfigurada. Como órgão de controle externo, o TCU tem exercido regulares fiscalizações sobre a regulação, especialmente sobre os contratos de concessão e normas regulatórias. Embora tenha um discurso de que deve respeitar a discricionariedade das agências, há indícios de que a Corte extrapola os limites de suas competências e acaba funcionando como uma instância de revisão regulatória. Ao fazer controle de legalidade sobre toda a atividade regulatória, e não apenas sobre questões afetas à atividade financeira do Estado, e expedir atos de comando, o que inclui a aplicação de sanções, baseados em parâmetros como a economicidade e a legitimidade, o TCU contraria o arranjo de competências previsto na ordem jurídica e substitui o regulador, derrogando, assim, o regime legal de autonomia das agências. A partir de análise empírica de casos apreciados pelo TCU, referentes a 5 (cinco) setores de infraestrutura, foram mapeadas 8 (oito) estratégias e métodos utilizados pelo órgão de controle para interferir na regulação, o que possibilitou que fosse confrontada a dinâmica do controle com a repartição de poderes vigente, a fim de testar a hipótese segundo a qual na interação entre o TCU e as agências há prevalência do controle por substituição em detrimento do controle por cooperação. O resultado desse quadro é que o TCU, ao revisar de maneira abrangente a regulação, acaba manejando a discricionariedade reservada ao regulador, abandonando, em certa medida, o papel de controlador externo e assumindo a função de regulador.porRegulatory agenciesAutonomyControl mechanismsFederal Court of AccountsPowersDiscretionReplacement of the regulator by the controllerAgências reguladorasAutonomiaMecanismos de controleTribunal de Contas da UniãoCompetênciasDiscricionariedadeSubstituição do regulador pelo controladorDireitoAgências reguladoras de atividades privadasBrasil. Tribunal de Contas da UniãoAutonomia administrativaControle administrativoDiscricionariedade administrativaO TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVTEXTDissertação - Gustavo Maia - Versão Biblioteca.pdf.txtDissertação - Gustavo Maia - Versão Biblioteca.pdf.txtExtracted texttext/plain103270https://repositorio.fgv.br/bitstreams/66ad0fd7-55e4-46a6-9fd6-7f3407a20c19/download3955ffe13f739d6570b144c935673ee6MD57ORIGINALDissertação - Gustavo Maia - Versão Biblioteca.pdfDissertação - Gustavo Maia - Versão Biblioteca.pdfPDFapplication/pdf1443205https://repositorio.fgv.br/bitstreams/67d51ec6-e2d0-489c-8227-9037b508bf4a/downloadb3d4f1fcb886f8dd597e02cd7df9b417MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ff493233-7134-4ecf-8251-8ade8e582130/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD54THUMBNAILDissertação - Gustavo Maia - Versão Biblioteca.pdf.jpgDissertação - Gustavo Maia - Versão Biblioteca.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2453https://repositorio.fgv.br/bitstreams/248b0d17-1ba0-45f3-877a-260a6c38e8c0/downloade7cd97bcec1bbe838d938c757528544bMD5810438/273662023-11-27 22:25:16.113open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/27366https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-27T22:25:16Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
title O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
spellingShingle O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
Pereira, Gustavo Leonardo Maia
Regulatory agencies
Autonomy
Control mechanisms
Federal Court of Accounts
Powers
Discretion
Replacement of the regulator by the controller
Agências reguladoras
Autonomia
Mecanismos de controle
Tribunal de Contas da União
Competências
Discricionariedade
Substituição do regulador pelo controlador
Direito
Agências reguladoras de atividades privadas
Brasil. Tribunal de Contas da União
Autonomia administrativa
Controle administrativo
Discricionariedade administrativa
title_short O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
title_full O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
title_fullStr O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
title_full_unstemmed O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
title_sort O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador?
author Pereira, Gustavo Leonardo Maia
author_facet Pereira, Gustavo Leonardo Maia
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO SP
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Rosilho, André Janjácomo
Jordão, Eduardo Ferreira
Câmara, Jacintho Arruda
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Gustavo Leonardo Maia
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Sundfeld, Carlos Ari
contributor_str_mv Sundfeld, Carlos Ari
dc.subject.eng.fl_str_mv Regulatory agencies
Autonomy
Control mechanisms
Federal Court of Accounts
Powers
Discretion
Replacement of the regulator by the controller
topic Regulatory agencies
Autonomy
Control mechanisms
Federal Court of Accounts
Powers
Discretion
Replacement of the regulator by the controller
Agências reguladoras
Autonomia
Mecanismos de controle
Tribunal de Contas da União
Competências
Discricionariedade
Substituição do regulador pelo controlador
Direito
Agências reguladoras de atividades privadas
Brasil. Tribunal de Contas da União
Autonomia administrativa
Controle administrativo
Discricionariedade administrativa
dc.subject.por.fl_str_mv Agências reguladoras
Autonomia
Mecanismos de controle
Tribunal de Contas da União
Competências
Discricionariedade
Substituição do regulador pelo controlador
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Agências reguladoras de atividades privadas
Brasil. Tribunal de Contas da União
Autonomia administrativa
Controle administrativo
Discricionariedade administrativa
description The research is guided by the objective of seeking to understand, from empirical elements, how is the interaction between the Federal Court of Accounts (FCA) and the regulatory agencies of infrastructure, as well as if the control observes the limits of its competences. Brazil has adopted the model of independent regulatory agencies as an institutional arrangement to make feasible the privatization of activities and services previously attributed exclusively to the State, especially in the infrastructure sectors. The characteristics of regulatory agency autonomy, however, are constantly being redefined. They stem, to a large extent, not only from the rules, but also from the interactions between agencies and other state bodies and from the degree of openness of regulation to public participation. The analysis of relevant elements of the institutional gear in which the agencies are inserted reveals that normatively idealized decision autonomy is to some extent disfigured. As an external control body, the FCA has exercised regular oversight on regulation, especially on concession contracts and regulatory standards. Although it has a speech that must respect the discretion of the agencies, there are indications that the Court goes beyond the limits of its powers and ends up functioning as a regulatory review body. By making legality control over all regulatory activity, and not only on issues related to the state's financial activity, and issuing acts of command, which includes the application of sanctions, based on parameters such as economicity and legitimacy, the FCA opposes the arrangement of powers provided for in the legal order and replaces the regulator, thereby derogating from the statutory system of agency autonomy. From an empirical analysis of cases assessed by the FCA, referring to 5 (five) infrastructure sectors, 8 (eight) strategies and methods were mapped out by the control body to interfere in the regulation, which allowed the control dynamics to be confronted with the current division of powers, in order to test the hypothesis that in the interaction between the FCA and the agencies there is a prevalence of substitution control. The result of this scenario is that the FCA, in overhauling the regulation, ends up managing the discretion reserved to the regulator, leaving to some extent the role of external controller and assuming the role of regulator.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-04-22T16:24:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-04-22T16:24:05Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-03-19
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10438/27366
url http://hdl.handle.net/10438/27366
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/66ad0fd7-55e4-46a6-9fd6-7f3407a20c19/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/67d51ec6-e2d0-489c-8227-9037b508bf4a/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ff493233-7134-4ecf-8251-8ade8e582130/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/248b0d17-1ba0-45f3-877a-260a6c38e8c0/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 3955ffe13f739d6570b144c935673ee6
b3d4f1fcb886f8dd597e02cd7df9b417
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
e7cd97bcec1bbe838d938c757528544b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1810024089081872384